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NÃO constitui entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal acerca do...

NÃO constitui entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal acerca do habeas corpus o seguinte enunciado:

Q235468 • Direito Processual Penal • Habeas Corpus • FCC • MPE PE • Promotor de Justiça

NÃO constitui entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal acerca do habeas corpus o seguinte enunciado:

a) Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
b) Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
c) Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
d) É nulo o julgamento de recurso criminal na segunda instância sem prévia intimação ou publicação da pauta, inclusive em habeas corpus.
e) O assistente do Ministério Público não pode recorrer extraordinariamente de decisão concessiva de habeas corpus.

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Questões sobre Habeas Corpus

1

Q984597 • Direito Constitucional • Habeas Corpus • OBJETIVA • Prefeitura de Nonoai RS • Anos Iniciais • 2025
Fundamentando−se na Constituição Federal, quando uma pessoa é detida sem um mandado de prisão válido, ela terá o direito de entrar com uma ação de:
- a) Habeas corpus.
- b) Mandado de segurança.
- c) Habeas data.
- d) Mandado de injunção.
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2

Q982018 • Direito Constitucional • Habeas Corpus • Polícia Federal • Agente Administrativo • 2025
O habeas corpus é cabível sempre que alguém estiver sofrendo coação ilegal em seus direitos fundamentais, inclusive em casos de violação do direito à honra ou à propriedade, por ato de autoridade pública ou particular, desde que a coação seja abusiva.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q973266 • Direito Constitucional • Habeas Corpus • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Juiz de Direito Substituto • 2023
Acerca do habeas corpus como garantia constitucional, assinale a opção correta.
- a) Para impetrar habeas corpus, é necessária a comprovação da condição de cidadão brasileiro por meio da apresentação de título eleitoral.
- b) No âmbito dos direitos e das garantias individuais, atualmente considera-se que o habeas corpus destina-se também a proteger pessoas jurídicas.
- c) Tendo em vista as consequências da ação penal para a liberdade de locomoção, o habeas corpus pode ser manejado contra qualquer ilegalidade em processo criminal.
- d) Não se aplica à ação de habeas corpus o princípio da congruência, o qual determina que a exposição da causa de pedir, bem como o pedido expostos na petição conformam a margem de apreciação judicial.
- e) Estrangeiros não residentes no Brasil não gozam da proteção constitucional de habeas corpus.
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4

Q923771 • Direito Processual Penal • Habeas Corpus • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Qual o recurso cabível em face da decisão de um juiz de primeira instância que concede ou nega ordem de habeas corpus?
- a) Recurso ordinário.
- b) Apelação.
- c) Recurso em sentido estrito.
- d) Carta testemunhável.
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5

Q706184 • Direito Processual Penal • Habeas Corpus • FCC • TJ AL • Juiz Substituto • 2019
Cabível habeas corpus quando
- a)
  o processo for manifestamente nulo, mas não para o reconhecimento de extinção da punibilidade do paciente.
- b)
  não houver justa causa para o inquérito policial, mas não quando já extinta a pena privativa de liberdade.
- c)
  relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada, mas não quando já proferida decisão condenatória exclusivamente a pena de multa.
- d)
  imposta pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.
- e) não for admitida a prestação de fiança e quando seu objeto consistir em resolução sobre o ônus das custas.
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6

Q676043 • Direito Constitucional • Habeas Corpus • IBFC • EBSERH • Advogado • 2020
O Habeas Corpus é uma ação constitucional que tem
como objeto a garantia da liberdade de locomoção dos
indivíduos, compreendida como a liberdade de ir e vir,
mas também de permanecer. Sobre ela, assinale a
alternativa correta.
- a)
  É obrigatória a assinatura de um advogado napetição da ação de Habeas Corpus
- b)
  É uma ação que atua, exclusivamente, deforma repressiva à restrição da liberdade delocomoção
- c)
  É uma ação que pode ser concedida de ofíciopelo juiz
- d)
  Em nenhuma hipótese é uma ação que podeser impetrada em face de particular
- e)
  Não se trata de uma ação que recebe obenefício da gratuidade por expressa previsãoconstitucional
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7

Q668824 • Direito Processual Penal • Habeas Corpus • VUNESP • EBSERH • Advogado • 2020
📖 Texto associado ▼

No que concerne ao regramento legal do habeas corpus previsto no CPP, é correto afirmar:
- a) dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, inclusive nos casos de punição disciplinar.
- b) recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este lhe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar.
- c) se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este será definitivamente arquivado.
- d) a lei processual penal não prevê a possibilidade de os juízes e os tribunais expedirem de ofício ordem de habeas corpus.
- e) não cabe habeas corpus quando negada a liberdade sob fiança, mesmo que a lei autorize a liberdade no caso concreto.
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8

Q370608 • Direito Processual Penal • Habeas Corpus • CESPE CEBRASPE
No que se refere às ações autônomas criminais, assinale a opção correta.
- a) Cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa ou quando já estiver extinta a pena privativa de liberdade.
- b) Admite-se mandado de segurança para o advogado poder acompanhar diligência em processo judicial, ainda que sigiloso.
- c) Em face da soberania dos veredictos, das decisões de mérito do tribunal do júri não se admite revisão criminal.
- d) A revisão criminal pode ser requerida, desde que antes da extinção da pena, pelo réu ou por procurador, independentemente de habilitação.
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9

Q262351 • Direito Processual Penal • Habeas Corpus • FCC • TRE PI • Técnico Judiciário Transporte
Nos processos de habeas corpus, recebidas as informações, ou dispensadas, se for o caso, o relator
- a) apresentará o processo em mesa para julgamento em até cinco sessões, sendo desnecessária a oitiva da Procuradoria Regional.
- b) apresentará o processo em mesa para julgamento em até três sessões, sendo desnecessária a oitiva da Procuradoria Regional.
- c) ouvirá a Procuradoria Regional, em cinco dias, e apresentará o processo em mesa para julgamento na primeira sessão.
- d) ouvirá a Procuradoria Regional, em dez dias, e apresentará o processo em mesa para julgamento na primeira sessão.
- e) ouvirá a Procuradoria Regional, em cinco dias, e apresentará o processo em mesa para julgamento em até três sessões.
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10

Q254854 • Direito Processual Penal • Habeas Corpus • CESPE CEBRASPE • TJ CE • Técnico Judiciário Área Judiciária
Com relação a habeas corpus e seu processo, assinale a opção correta.
- a) A impetração do habeas corpus deve vir acompanhada de comprovante de pagamento das devidas custas judiciais do seu processamento.
- b) O promotor de justiça poderá impetrar habeas corpus caso entenda que o réu em processo penal esteja sofrendo constrangimento ilegal na sua liberdade de ir e vir.
- c) O pedido de habeas corpus, para ser conhecido e julgado, deve estar assinado por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OA.
- d) Somente é cabível o habeas corpus caso o paciente já esteja sofrendo violência ou coação em sua liberdade de ir e vir.
- e) Não é admitida a formulação de pedido de liminar em habeas corpus.
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