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As obrigações decorrentes da legislação ambiental possuem natureza "propter r...

As obrigações decorrentes da legislação ambiental possuem natureza "propter rem".

Q235480 • Direito Ambiental • Responsabilidade ambiental • FEPESE • MPE SC • Promotor de Justiça

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Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

As obrigações decorrentes da legislação ambiental possuem natureza "propter rem".

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Responsabilidade ambiental

1

Q1131361 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Fiscal de Meio Ambiente • 2026
A proteção da fauna e da flora alcança as condutas que agridem os ecossistemas, sujeitando os responsáveis à responsabilização pelos danos causados, independentemente das medidas de reparação ambiental cabíveis. A correta caracterização dessas condutas orienta a atuação fiscalizatória. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A introdução de espécime animal exótico no País independe de parecer técnico oficial e de licença expedida pela autoridade ambiental competente do território.
- b) Constitui crime matar, perseguir ou apanhar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
- c) A caça de espécimes da fauna silvestre é livre ao proprietário rural em sua propriedade, independentemente de autorização do órgão ambiental competente.
- d) A destruição de floresta considerada de preservação permanente situa-se fora do alcance da lei penal ambiental, resolvendo-se na esfera cível a título de reparação do dano.
- e) O crime de maus-tratos previsto na lei alcança os animais silvestres, ficando de fora os animais domésticos e domesticados criados pelo homem em casa.
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2

Q1131351 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Fiscal de Meio Ambiente • 2026
A política ambiental dispõe de instrumentos voltados ao controle da poluição, como o licenciamento, o zoneamento, a avaliação de impactos e oestabelecimento de padrões de qualidade. Esses instrumentos condicionam as atividades potencialmente poluidoras. Acerca dos instrumentos de controle da poluição, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) O zoneamento ambiental e o licenciamento de atividades poluidoras figuram entre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
( ) A avaliação de impactos ambientais é instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos, estando ausente do rol de instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
( ) O poluidor responde pela reparação dos danos ambientais sob o critério da responsabilidade subjetiva, dependente da demonstração de culpa.
( ) A criação de espaços territoriais especialmente protegidos constitui instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
- a) F, V, F, F.
- b) V, F, F, V.
- c) F, F, V, V.
- d) V, V, V, F.
- e) V, F, V, F.
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3

Q1131350 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Fiscal de Meio Ambiente • 2026
As infrações administrativas ambientais sujeitam o infrator a sanções que variam da advertência à multa, passando por apreensões, embargos e restrições de direitos, aplicadas conforme a gravidade da conduta. A correta tipificação da sanção condiciona a validade do auto de infração. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A multa diária é a sanção administrativa cabível quando a infração se prolonga no tempo, incidindo enquanto persistir o descumprimento verificado.
- b) A apreensão de animais e produtos oriundos da infração possui natureza judicial, sendo estranha ao rol das sanções administrativas ambientais.
- c) A advertência prevista nessas normas constitui sanção de natureza penal, imposta pelo juízo criminal após o trânsito em julgado da sentença.
- d) O embargo de obra ou atividade depende de decisão do Poder Judiciário, sendo vedado ao órgão ambiental aplicá-lo diretamente ao infrator.
- e) A multa simples é convertida automaticamente em multa de natureza penal quando o autuado deixa de pagá-la no prazo estabelecido.
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4

Q1131349 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Fiscal de Meio Ambiente • 2026
No âmbito da fiscalização ambiental, a apuração de infrações observa procedimentos próprios para a lavratura do auto de infração, a apresentação de defesa e a aplicação de sanções administrativas. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo.

I. O auto de infração é lavrado por agente ambiental que constate a ocorrência de infração, com a descrição da conduta e a indicação do dispositivo legal infringido.
II. O autuado pode oferecer defesa contra o auto de infração no prazo de 20 dias, contados da ciência da autuação.
III. Entre as sanções passíveis de aplicação encontram-se a advertência, a multa simples e a multa diária.

Está CORRETO o que se afirma em:
- a) I, II e III.
- b) II e III apenas.
- c) I apenas.
- d) I e II apenas.
- e) I e III apenas.
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5

Q1131013 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Analista Ambiental • 2023
A Resolução CONAMA n° 420/2009 informa que os responsáveis pela contaminação da área devem submeter ao órgão ambiental competente, uma das alternativas abaixo, marque-a corretamente:
- a) Proposta para a ação de intervenção a ser executada sob a responsabilidade do poluidor.
- b) Proposta para a ação de intervenção a ser executada sob responsabilidade da comunidade que sofreu os impactos diretos e indiretos da poluição.
- c) Proposta para a ação de intervenção a ser executada sob responsabilidade do órgão ambiental.
- d) Proposta para a ação de intervenção a ser executada sob responsabilidade da comunidade que sofreu os impactos diretos da poluição.
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6

Q1130475 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Fiscal Ambiental • 2023
De acordo com o preconizado na Lei de Crimes Ambientais existem condutas que são tipificados como crimes ambientais, tais como:

I.Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente.
II.Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, com a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
III.Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamentode materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baias ou águas jurisdicionais brasileiras.

É CORRETO o que se afirma em:
- a) I e II.
- b) apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas.
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7

Q1130471 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Fiscal Ambiental • 2023
Dentre as sanções penais cabíveis ao infrator que pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente, terá como pena a:
- a) multa com valor máximo de até 1.000.000 reais.
- b) detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
- c) detenção de cinco a dez anos ou multa.
- d) detenção de cinco a dez anos.
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8

Q1130466 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Fiscal Ambiental • 2023
Na Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/98) fica expressa a responsabilidades das pessoas jurídicas. Sobre esse assunto, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

I.(__)A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
II.(__)As pessoas jurídicas serão responsabilizadas penalmente e administrativa.
III.(__)As pessoas jurídicas não serão responsabilizadas civilmente.

Assinale a alternativa CORRETA.
- a) I.V, II.F, III.V.
- b) I.V, II.V, III.F.
- c) I.F, II.V, III.F.
- d) I.F, II.F, III.V.
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9

Q1123832 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Biólogo • 2026
Assinale a alternativa correta em relação à Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais.
- a) A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
- b) Para crimes ambientais, não existem penas restritivas de direito, como prestação de serviços à comunidade.
- c) Ter o agente cometido a infração à noite é uma circunstância que agrava o crime ao meio ambiente.
- d) O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente causador do dano ao meio ambiente é uma qualificadora de pena.
- e) Em casos de abuso ou de maus-tratos contra a fauna, a pena é aumentada até o dobro se ocorrer a morte do animal.
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10

Q1123744 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Engenheiro Florestal • 2026
Com base na Lei de Crimes Ambientais, são condutas e atividades lesivas contra a flora:
1. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia. 2. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção. 3. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, com permissão da autoridade competente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a) É correta apenas a afirmativa 1.
- b) É correta apenas a afirmativa 2.
- c) É correta apenas a afirmativa 3.
- d) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- e) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
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