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1Q235483 | Legislação Estadual, Pernambuco Lei Orgânica Estadual Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

A Lei Orgânica Estadual pertinente, prevê que a decisão de processo disciplinar contra Membro do Ministério Público do Estado de Pernambuco, para aplicação da pena de suspensão é do

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