Relativamente à responsabilidade civil do Estado é incorreto afirmar:...

Questão de Direito Administrativo da banca MPE PR aplicada no concurso MPE PR (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q235561•
Direito Administrativo•
Administração pública•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Relativamente à responsabilidade civil do Estado é incorreto afirmar:

Nos termos do artigo 37, §6.º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado em regra é objetiva.

De acordo com autorizada doutrina e jurisprudência, há entendimento de que nos casos de condutas omissivas do Estado, a sua responsabilidade deve ser apurada subjetivamente.

Sendo responsabilizada a administração pública, poderá promover ação regressiva contra o(s) agente(s) responsável(eis) nos casos de dolo ou culpa.

A responsabilidade objetiva do Estado não pode ser afastada em nenhuma hipótese, havendo apenas possibilidade de repartir-se o valor da indenização no caso de culpa concorrente da vítima.

São requisitos para configuração da responsabilidade civil do Estado a ocorrência do dano e a existência do nexo causal entre o dano e a conduta do agente estatal.

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Q5711•
Direito Administrativo•
Administração Pública•
FUNCAB•
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A retribuição pecuniária fixada em lei pelo exercício de cargo público denomina-se:

Q5712•
Direito Administrativo•
Administração Pública•
FUNCAB•
Detran PB•
Agente de Trânsito

A falta de defesa técnica por advogado em Processo Administrativo Disciplinar:

não ofende a Constituição.

provoca a nulidade do processo, mas são preservados os atos decisórios até então praticados.

acarreta prejuízo à defesa, mas enseja nulidade apenas relativa.

ofende o preceito constitucional da ampla defesa, gerando nulidade do processo.

viola norma constitucional expressa, mas não gera nulidade.

Q8083•
Direito Administrativo•
Administração Pública•
IADES•
SEAP DF•
Agente Administrativo

Os bens públicos são todas as coisas corpóreas e incorpóreas, móveis ou imóveis, que pertençam, sob qualquer título, às entidades públicas. Sendo assim, não podem ser livremente vendidos pelo administrador público, que não tem livre disponibilidade sobre eles, ao contrário do que ocorre com o proprietário de bens privados, que, como regra geral, tem poderes amplos para dispor dos próprios bens.

Considerando essas informações, é correto afirmar que essa descrição apresenta a característica dos bens públicos denominada

Q6447•
Direito Administrativo•
Administração Pública•
FGV•
Senado Federal•
Técnico Legislativo

Cássio Cassiano, servidor público federal estável, foi demitido após processo administrativo disciplinar. Desde então, o servidor público federal, também estável, Jonathan Jonas passou a ocupar o referido cargo vago. Ocorre que, inconformado com sua demissão, Cássio Cassiano ajuizou demanda anulatória do ato demissional que, recentemente, foi julgada procedente. De acordo com as formas de provimento dos cargos públicos previstas na Lei 8.112/90, é correto afirmar que Jonathan Jonas deverá ser:

Q397437•
Direito Administrativo•
Administração Pública•
ESAF•
INSS•
Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS

De acordo com as normas legais vigentes, as chamadas fundações públicas, na área federal, são

equiparadas às empresas públicas.

entidades privadas fora da Administração.

entidades da Administração Indireta.

regidas por disposições do Código Civil.

órgãos da Administração Direta.

Q8082•
Direito Administrativo•
Administração Pública•
IADES•
SEAP DF•
Agente Administrativo

O ato administrativo pode ser definido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito a controle pelo Poder Judiciário. Quanto às espécies do ato administrativo, assinale a alternativa que define corretamente o ato administrativo correspondente.

Visto é o ato administrativo pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.

Licença designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa do bem público.

Despacho é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitirem ordens internas uniformes aos seus subordinados.

Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado, pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

Resolução é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividades sujeitas ao poder de polícia do Estado.

Q6448•
Direito Administrativo•
Administração Pública•
FGV•
Senado Federal•
Técnico Legislativo

Determinado ato administrativo promoveu os servidores Caio e Tício por merecimento e antiguidade, respectivamente. Contudo, verificou-se posteriormente que era Mévio, e não Tício, o servidor mais antigo. Assim, editou-se novo ato mantendo a promoção de Caio, inserindo a promoção de Mévio e anulando a de Tício, por ser inválida. Acerca do novo ato editado, é correto dizer que:

tem efeito apenas ex nunc, ou seja, para Mévio, os efeitos da promoção só vão valer dali pra frente.

pode ser efetuada pela administração, de ofício ou provocada, ou pelo próprio Judiciário, se provocado.

se trata de espécie de convalidação do ato administrativo anterior que, no caso em comento, é denominado pela doutrina de ratificação.

se trata de espécie de sanatória do ato administrativo anterior que, no caso em comento, é, denominado pela doutrina de reforma.

se trata de espécie de convalidação do ato administrativo anterior que, no caso em comento, é denominado pela doutrina de conversão.

Q6452•
Direito Administrativo•
Administração Pública•
FGV•
Senado Federal•
Técnico Legislativo

Em relação à forma, tempo e lugar dos atos do processo, com base na Lei 9.784/99, assinale a afirmativa INCORRETA.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.

Q6451•
Direito Administrativo•
Administração Pública•
FGV•
Senado Federal•
Técnico Legislativo

Com base na Lei 9.784/99, analise os itens que complementam o enunciado abaixo: O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I. ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II. ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

III. formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

IV. fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Assinale:

se apenas os itens I, II e III estiverem corretos.

se apenas os itens II, III e IV estiverem corretos.

se apenas os itens I e III estiverem corretos.

se apenas os itens II e IV estiverem corretos.

se todos os itens estiverem corretos.

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