Questões Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamen...

Responda: O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.


1Q235571 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

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Com base na Lei n.º 8.429/1992 - Lei de Improbidade
Administrativa -, julgue os itens seguintes.

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

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