Considerando o que a Constituição do Estado de Rondônia dispõe sobre o MP, assin...

A destituição do procurador-geral de justiça, por iniciativa do governador, deve ser referendada pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa.

O MP tem por chefe o procurador-geral de justiça, nomeado pelo governador entre os procuradores de justiça em exercício, maiores de trinta e cinco anos de idade, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.

Ao procurador-geral de justiça é facultada a iniciativa de lei complementar referente à organização, às atribuições e ao estatuto do MP.

Constitui função institucional privativa do MP a promoção de ação civil pública.

A inamovibilidade e a vitaliciedade figuram entre os princípios institucionais do MP.