Com relação ao compromisso de ajustamento de conduta, é correto afirmar:...

Questão de Direitos Difusos e Coletivos da banca MPE SP aplicada no concurso MPE SP (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q235589•
Direitos Difusos e Coletivos•
Compromisso de Ajustamento de Conduta•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Com relação ao compromisso de ajustamento de conduta, é correto afirmar:

Não se admite, ainda que em caráter excepcional, que seja celebrada sua novação nos termos da lei civil.

Admite-se que seja celebrado com característica de ajuste preliminar.

Admite-se a dispensa parcial das obrigações reclamadas para a efetiva satisfação do interesse ou direito lesado.

Admite-se sua celebração em qualquer fase do inquérito civil, ainda que o fato não esteja devidamente esclarecido.

Não se admite a dispensa de multa cominatória como garantia do cumprimento da obrigação principal.

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