Q235589 • Direitos Difusos e Coletivos • Compromisso de Ajustamento de Conduta • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça Com relação ao compromisso de ajustamento de conduta, é correto afirmar: a) Não se admite, ainda que em caráter excepcional, que seja celebrada sua novação nos termos da lei civil. ✂️ b) Admite-se que seja celebrado com característica de ajuste preliminar. ✂️ c) Admite-se a dispensa parcial das obrigações reclamadas para a efetiva satisfação do interesse ou direito lesado. ✂️ d) Admite-se sua celebração em qualquer fase do inquérito civil, ainda que o fato não esteja devidamente esclarecido. ✂️ e) Não se admite a dispensa de multa cominatória como garantia do cumprimento da obrigação principal. ✂️ Resolver