Com relação ao compromisso de ajustamento de conduta, é correto afirmar: A) Não se admite, ainda que em caráter excepcional, que seja celebrada sua novação nos termos da lei civil. B) Admite-se que seja celebrado com característica de ajuste preliminar. C) Admite-se a dispensa parcial das obrigações reclamadas para a efetiva satisfação do interesse ou direito lesado. D) Admite-se sua celebração em qualquer fase do inquérito civil, ainda que o fato não esteja devidamente esclarecido. E) Não se admite a dispensa de multa cominatória como garantia do cumprimento da obrigação principal.

B) Admite-se que seja celebrado com característica de ajuste preliminar.

Com relação ao compromisso de ajustamento de conduta, é correto afirmar:

Com relação ao compromisso de ajustamento de conduta, é correto afirmar:

✂️ a) Não se admite, ainda que em caráter excepcional, que seja celebrada sua novação nos termos da lei civil.
✂️ b) Admite-se que seja celebrado com característica de ajuste preliminar.
✂️ c) Admite-se a dispensa parcial das obrigações reclamadas para a efetiva satisfação do interesse ou direito lesado.
✂️ d) Admite-se sua celebração em qualquer fase do inquérito civil, ainda que o fato não esteja devidamente esclarecido.
✂️ e) Não se admite a dispensa de multa cominatória como garantia do cumprimento da obrigação principal.