ID: 235599• Direito Processual Penal• Sumulas• FCC• MPE AL• Promotor de Justiça Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, ✂️A)compete à Justiça Estadual o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, aplicando-se a regra do artigo 78, inciso II, alínea a, do Código de Processo Penal.✂️B)a utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.✂️C)subsiste conflito de competência ainda que haja sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.✂️D)é absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.✂️E)a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos não se restringe aos crimes da Justiça Comum Estadual.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro