A intervenção do Ministério Público é obrigatória na hipótese de internação de p...

Questão de Direitos Humanos da banca FCC aplicada no concurso MPE PA (2014). Confira a resolução completa abaixo:

A intervenção do Ministério Público é obrigatória na hipótese de internação de pessoa portadora de transtornos mentais,