A indisponibilidade de bens prevista no art. 7º da Lei n. 8.429, de 1992, medida de nat...
Responda: A indisponibilidade de bens prevista no art. 7º da Lei n. 8.429, de 1992, medida de natureza cautelar que visa a garantir o ressarcimento do erário, poderá recair tão- somente sobre os bens adquiri...