Sobre a tutela dos direitos das pessoas com deficiência, pelo Ministério Público...

Questão de Direitos Difusos e Coletivos da banca MPE GO aplicada no concurso MPE GO (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q235672•
Direitos Difusos e Coletivos•
Pessoas Portadoras de Deficiência•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Sobre a tutela dos direitos das pessoas com deficiência, pelo Ministério Público, marque a alternativa incorreta.

O órgão ministerial oficiará em qualquer ação proposta por pessoa com deficiência ou contra ela, esteja ou não em discussão problema relacionado com esta especial condição.

Por meio da ação civil pública, podem ainda ser ajuizadas medidas judiciais relacionadas com educação, saúde, transportes, edificações, bem como com área ocupacional ou de recursos humanos.

O órgão ministerial deve zelar para que os Poderes Públicos e os serviços de relevância pública observem os direitos e princípios constitucionais de proteção às pessoas com deficiência, como o acesso a edifícios públicos e privados destinados a uso público ou o preenchimento de empregos públicos.

Pela lei, na ação civil pública ou coletiva que verse interesses ligados à defesa das pessoas com deficiência, havendo carência ou improcedência, impõe-se o duplo grau de jurisdição.

Questões Relacionadas

Q228791•
Direitos Difusos e Coletivos•
Pessoas Portadoras de Deficiência•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça

Considerando as condições gerais da acessibilidade dispostas no Decreto n.º 5.296/2004, assinale a opção correta.

Ajuda técnica consiste na concepção de espaços, artefatos e produtos que visem atender simultaneamente a todas as pessoas, independentemente de suas características antropométricas e sensoriais.

Definem-se como barreiras, nas edificações, as existentes nas vias públicas e nos espaços de uso público.

Considera-se elemento da urbanização o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos adicionado à edificação.

Edificações de uso público são aquelas destinadas à habitação, classificadas como unifamiliar ou multifamiliar.

As edificações destinadas às atividades de natureza comercial e hoteleira são de uso coletivo.

Q116702•
Direitos Difusos e Coletivos•
Pessoas Portadoras de Deficiência•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Os itens abaixo descrevem conceitos trazidos na Lei n.º 10.098/2000, que estabelece critérios básicos para promoção da acessibilidade dos portadores de necessidades especiais. Analise o conteúdo das expressões referidas e assinale a alternativa que traz o nome de cada conceito descrito na referida lei, respectivamente.

I. Qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos meios de comunicação.

II. Qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou possibilite o acesso e o uso de meio físico.

III. Qualquer componente das obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, distribuição de energia elétrica, iluminação pública, abastecimento e distribuição de água, paisagismo.

I. Elemento de urbanização; II. Ajuda técnica ; III. Acessibilidade.

I. Barreiras nas comunicações; II. Ajuda técnica; III. Elemento de urbanização.

I. Barreiras arquitetônicas urbanísticas; II. Elemento de urbanização; III. Ajuda técnica.

I. Ajuda técnica; II. Barreiras nas edificações; III. Elemento de urbanização.

I. Barreiras nas comunicações; II. Acessibilidade; III. Ajuda técnica.

Q229793•
Direitos Difusos e Coletivos•
Pessoas Portadoras de Deficiência•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça

Em relação ao direito das pessoas com deficiência, assinale a opção correta.

A sentença proferida em ação prevista na Lei n.º 7.853/1989 sempre terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, dada a natureza da referida ação.

Nos termos da Lei n.º 7.853/1989, o MP, ao instaurar inquérito civil sob sua presidência, poderá requisitar informações de qualquer pessoa física.

Nos termos do Decreto n.º 3.298/1999, considera-se pessoa deficiente o indivíduo portador de qualquer espécie de deformidade congênita ou adquirida.

Consoante o disposto na Lei n.º 10.098/2000, para a viabilização da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência, deve-se adaptar, no mínimo, tanto quanto tecnicamente possível, a terça parte dos brinquedos dispostos em parques de diversões públicos.

De acordo com o disposto na Lei n.º 7.853/1989, não pratica crime aquele que omite dados técnicos indispensáveis à propositura de ACP, quando requisitado pelo MP.

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