No que pertine à ação autônoma de impugnação de Habeas Corpus, assinale o item incorreto: A) A vedação constitucional da utilização de habeas corpus contra prisão militar disciplinar tem sido interpretada pelos tribunais pátrios como impossibilidade de exame do mérito do ato administrativo, sendo possível que o Poder Judiciário analise aspectos relativos à legalidade do ato punitivo. B) Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. C) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgar habeas corpus impetrado contra ato praticado por Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. D) Admite-se habeas corpus contra sentença condenatória transitada em julgado. E) Não cabe habeas corpus contra sentença condenatória à pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

C) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgar habeas corpus impetrado contra ato praticado por Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Questões Direito Processual Penal Habeas Corpus

No que pertine à ação autônoma de impugnação de Habeas Corpus, assinale o ...

Responda: No que pertine à ação autônoma de impugnação de Habeas Corpus, assinale o item incorreto:

1Q235683 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

No que pertine à ação autônoma de impugnação de Habeas Corpus, assinale o item incorreto:

✂️ a) A vedação constitucional da utilização de habeas corpus contra prisão militar disciplinar tem sido interpretada pelos tribunais pátrios como impossibilidade de exame do mérito do ato administrativo, sendo possível que o Poder Judiciário analise aspectos relativos à legalidade do ato punitivo.
✂️ b) Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
✂️ c) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgar habeas corpus impetrado contra ato praticado por Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
✂️ d) Admite-se habeas corpus contra sentença condenatória transitada em julgado.
✂️ e) Não cabe habeas corpus contra sentença condenatória à pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.