NÃO se pode exigir, na fase de habilitação das licitações, nos termos da ...

NÃO se pode exigir, na fase de habilitação das licitações, nos termos da Lei Federal no 8.666/93,

Q235692 • Direito Administrativo • Procedimento licitatório e julgamento das propostas edital • FCC • MPE AL • Promotor de Justiça

NÃO se pode exigir, na fase de habilitação das licitações, nos termos da Lei Federal n^o8.666/93,

a) o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa.
b) a comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
c) a certidão emitida pelo Ministério do Trabalho, como prova de situação regular no cumprimento das normas relativas à segurança e saúde do trabalhador.
d) a prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e) a prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.

Questões sobre Procedimento licitatório e julgamento das propostas edital

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Q167849 • Direito Administrativo • Procedimento licitatório e julgamento das propostas edital • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal
O procedimento licitatório observa vários atos até o encerramento do certame. Neste sentido, é correto afrmar que o ato que atribui ao vencedor o objeto da licitação, encerrando-se o certame, nos termos da lei, é:
- a) julgamento.
- b) homologação.
- c) contratação.
- d) habilitação.
- e) adjudicação.
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Q133943 • Direito Administrativo • Procedimento licitatório e julgamento das propostas edital • CESPE CEBRASPE • INSS • Analista do Seguro Social Direito
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Em relação às licitações públicas e aos contratos administrativos,
julgue os itens que se seguem.

O adjudicatário que se recusar, injustificadamente, a assinar contrato administrativo está sujeito às penalidades pelo descumprimento total da obrigação assumida.
- a) Certo
- b) Errado
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Q191703 • Direito Administrativo • Procedimento licitatório e julgamento das propostas edital • FGV • TJ AM • Administrador
Leia o fragmento a seguir:

"Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem."

Com base no fragmento acima, assinale a afirmativa que define a fase da contratualização de serviços, segundo a Lei de Licitações.
- a) Elaboração dos contratos.
- b) Rescisão dos contratos.
- c) Execução dos contratos.
- d) Alterações do contrato.
- e) Formalização do contrato.
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Q131882 • Direito Administrativo • Procedimento licitatório e julgamento das propostas edital • CESPE CEBRASPE • INSS • Analista do Seguro Social Direito
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Em relação às licitações públicas e aos contratos administrativos,
julgue os itens que se seguem.

É constitucional dispositivo de lei que determine a inclusão, na análise da proposta mais vantajosa, dos valores de impostos já pagos pela participante do certame à fazenda pública que realiza a licitação.
- a) Certo
- b) Errado
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Q100183 • Direito Administrativo • Procedimento licitatório e julgamento das propostas edital • CESPE CEBRASPE • DPU • Analista Administrativo
Um ministério pretende realizar licitação na modalidade de pregão para adquirir veículo no valor de R$ 70.000,00. Para tanto, foi designado o pregoeiro e sua equipe de apoio e convocados os interessados por meio de publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- a) Qualquer pedido de esclarecimento a respeito do ato convocatório só poderá ocorrer a partir da data fixada para recebimento das propostas.
- b) É vedado à administração realizar licitação na modalidade de pregão para adquirir veículo.
- c) O ministério só pode realizar licitação na modalidade de pregão se o valor do veículo não ultrapassar R$ 80.000,00.
- d) Tanto o pregoeiro quanto a equipe de apoio devem ser ocupantes de cargo efetivo do próprio ministério.
- e) A convocação dos interessados nessa modalidade deve ocorrer por meio de publicação no DOU e eletrônica, na Internet.
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Q260903 • Direito Administrativo • Procedimento licitatório e julgamento das propostas edital • CESPE CEBRASPE • TJ CE • Técnico Judiciário Área Administrativa
Acerca do procedimento licitatório, assinale a opção correta.
- a) Nos casos em que couber leilão, a administração poderá utilizar a modalidade convite e, em qualquer caso, a modalidade concorrência.
- b) A empresa líder de um consórcio é responsável pelos atos praticados em consórcio tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato, de modo que as demais consorciadas respondem subsidiariamente.
- c) No âmbito da União, deve ser utilizada a licitação na modalidade pregão se o objeto da contratação for bens ou serviços comuns, desde que seja respeitado o valor estimado da contratação de R$ 1.500.000.
- d) Determinado bem imóvel adquirido pela União em decorrência de dação em pagamento pode ser alienado por meio de concorrência ou leilão, independentemente de seu valor.
- e) Sendo a adjudicação compulsória ato declaratório e vinculado, obriga-se a administração a celebrar contrato com o vencedor do certame.
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Q141348 • Direito Administrativo • Procedimento licitatório e julgamento das propostas edital • FCC • TRF 3a • Analista Judiciário Engenharia Mecânica
O artigo 30 da Lei nº 8.666/93 disciplina a habilitação técnica, dispondo, em seu parágrafo quinto que: “É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.”

Depreende-se ênfase ao princípio da
- a) publicidade, na medida em que a fase de habilitação exige a disponibilização de toda a documentação para ciência de quaisquer licitantes, administrados em geral ou dos órgãos de controle.
- b) isonomia, que visa a assegurar a igualdade de competição entre os interessados, vedando o estabelecimento de condi- ções que acabem por ensejar preferência ou restrição de potenciais competidores.
- c) vinculação ao instrumento convocatório, posto que os documentos exigidos na fase de habilitação devem estar expressamente previstos no edital, ainda que de modo implícito.
- d) legalidade, na medida em que todo o procedimento de licitação deve transcorrer em estrita obediência ao que está previsto na Lei nº 8.666/93, sob pena de nulidade.
- e) impessoalidade, na medida em que os participantes não podem ser compelidos a apresentar documentação pertinente a fases anteriores, na medida em que a avaliação das condições técnicas somente pode ser feita levando-se em conta realizações levadas a efeito na atualidade da licitação em curso.
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Q188165 • Direito Administrativo • Procedimento licitatório e julgamento das propostas edital • FCC • TRT 3a Região • Administrador
No procedimento licitatório, as exigências relativas à qualificação econômico-financeira
- a) devem contemplar, obrigatoriamente, a relação de compromissos assumidos pelo licitante que importem a diminuição da sua capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira.
- b) não podem contemplar a exigência de capital mínimo ou índices de liquidez.
- c) devem limitar-se ao balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício e certidão negativa de falência.
- d) somente podem estar presentes em licitações de grande vulto, que contemplem fase de pré-qualificação.
- e) podem contemplar a exigência de garantia, limitada a 1% do valor estimado do objeto da contratação.
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Q255538 • Direito Administrativo • Procedimento licitatório e julgamento das propostas edital • CESPE CEBRASPE • STJ • Técnico Judiciário Área Administrativa
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Quanto aos processos licitatórios, julgue os seguintes itens.

O procedimento da licitação é iniciado com a abertura de processo, que, por excepcionalidade, não será autuado, protocolado nem numerado.
- a) Certo
- b) Errado
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Q198097 • Direito Administrativo • Procedimento licitatório e julgamento das propostas edital • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista
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Acerca de contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

Considere que um licitante vencido em certame regular licitatório pretenda impugnar a publicação do resumo do instrumento do contrato, feita no diário oficial em prazo legalmente estabelecido. Nessa situação, procede a pretensão do licitante, dada a exigência legal de publicação integral do instrumento do contrato e dos seus aditamentos na imprensa oficial, condição indispensável para sua validade, em observância ao princípio da publicidade.
- a) Certo
- b) Errado

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