O Município M, ao realizar a opção constitucionalmente prevista, fiscalizou e cobrou Imposto sobre Propriedade
Territorial Rural (ITR), incidente sobre as propriedades rurais localizadas fora da sua área urbana. Em função
desse fato, o Município M recebeu 50% (cinquenta por cento) do produto do imposto da União sobre a
propriedade rural, relativo aos imóveis nele situados.
Diante dessa situação, sobre a fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M, assinale a afirmativa correta.