De regra, o contribuinte tem domicílio fiscal ou tributário:

✂️ a) no local que estabelecer residência com vontade definitiva ou, caso tenha diversas residências, naquela que fique a maior parte do tempo;

✂️ b) onde é sua residência habitual;

✂️ c) no lugar onde eleger, desde que não recusado pela autoridade administrativa;

✂️ d) no lugar da situação de seus bens;

✂️ e) onde a autoridade administrativa indicar, quando se tratar de pessoa jurídica de direito privado.

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