A respeito da atuação do MP em matéria de improbidade administrativa, assinale a opção correta com base na jurispridência. A) É absolutamente vedada a condenação do MP ao pagamento de honorários advocatícios em ACP. B) Não se admite que o MP utilize a denominada prova emprestada em ACP cujo objeto seja ato de improbidade administrativa. C) É imprescritível a ACP que tenha por objeto o ressarcimento de danos causados ao erário por atos de improbidade administrativa. D) O critério para fixar a competência para a ACP por ato de improbidade administrativa proposta pelo MP é o do domicílio do réu, e não o do local do dano. E) O MP não pode instaurar inquérito civil contra magistrado, com o fim de apurar a prática de ato de improbidade a este atribuída.

C) É imprescritível a ACP que tenha por objeto o ressarcimento de danos causados ao erário por atos de improbidade administrativa.

A respeito da atuação do MP em matéria de improbidade administrativa, assinale a op...

A respeito da atuação do MP em matéria de improbidade administrativa, assinale a opção correta com base na jurispridência.

✂️ a) É absolutamente vedada a condenação do MP ao pagamento de honorários advocatícios em ACP.
✂️ b) Não se admite que o MP utilize a denominada prova emprestada em ACP cujo objeto seja ato de improbidade administrativa.
✂️ c) É imprescritível a ACP que tenha por objeto o ressarcimento de danos causados ao erário por atos de improbidade administrativa.
✂️ d) O critério para fixar a competência para a ACP por ato de improbidade administrativa proposta pelo MP é o do domicílio do réu, e não o do local do dano.
✂️ e) O MP não pode instaurar inquérito civil contra magistrado, com o fim de apurar a prática de ato de improbidade a este atribuída.