NÃO é crime contra as relações de consumo:...

Questão de Direitos Difusos e Coletivos da banca FCC aplicada no concurso MPE PE (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q235847•
Direitos Difusos e Coletivos•
Código de Defesa do Consumidor•
FCC•
MPE PE•
Promotor de Justiça

NÃO é crime contra as relações de consumo:

impedir ou dificultar o acesso do consumidor a infor- mações sobre ele constantes de cadastros, banco de dados, fichas e registros.

deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade.

fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a comportamento prejudicial ou perigoso a sua saúde ou segurança.

restringir direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual.

deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo.

Questões Relacionadas

Q235018•
Direitos Difusos e Coletivos•
Código de Defesa do Consumidor•
FCC•
MPE PE•
Promotor de Justiça

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil pelo fato do produto, em virtude de danos causados aos consumidores, é, como regra geral, do

fabricante e do comerciante solidariamente.

fabricante, apenas.

fabricante e, subsidiariamente, do comerciante.

comerciante e, subsidiariamente, do fabricante.

comerciante, apenas.

Q229921•
Direitos Difusos e Coletivos•
Código de Defesa do Consumidor•
FCC•
MPE PE•
Promotor de Justiça

Quanto ao crime previsto no art. 64 do Código de Defesa do Consumidor: “Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado: Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa”, é correto afirmar que

somente o fabricante pode ser sujeito ativo do delito

a ação penal correspondente é pública condicionada.

é punível a título de culpa.

é um delito comissivo por omissão.

é inadmissível a tentativa.

Q131871•
Direitos Difusos e Coletivos•
Código de Defesa do Consumidor•
FCC•
MPE SE•
Analista do Ministério Público Especialidade Direito

Na cidade de Zamunda, empresa de refrigerantes local distribui, na cidade e em município vizinhos, lote de sua bebida mais vendida sem perceber grave defeito de fabricação. O Ministério Público local propõe ação coletiva em defesa dos interesses individuais homogêneos da população local, alegando tratar-se de interesses de natureza indivisível de titularidade dos habitantes daquela região. O processo é distribuído para a segunda vara daquela comarca. Julgada procedente a ação, sem qualquer recurso, o Ministério Público dá início à execução da sentença. Nesse caso,

a definição de interesses individuais homogêneos apresentada pelo Ministério Público está correta.

o produto da condenação deverá reverter ao fundo municipal de defesa do consumidor.

os direitos afetados pela ação da empresa e discutidos na ação são direitos coletivos.

a ação deveria ter sido proposta no foro da comarca da capital do Estado.

a execução da sentença independe de liquidação.

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