Tratando-se de ação civil pública, é correto afirmar que: A) Um dos princípios que norteiam a ação civil pública é o princípio dispositivo. B) O Ministério Público não é parte legítima na propositura de ação civil pública para questionar relação de consumo resultante de ajuste a envolver cartão de crédito. C) É vedada a concomitância entre a ação civil pública e a ação popular. D) O Ministério Público não tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública na defesa do patrimônio público e social, visando a extinção de carteira de previdência dos vereadores e prefeito. E) Os entes públicos desprovidos de personalidade jurídica podem ajuizar ação civil pública, desde que tenham como finalidade institucional a defesa de um dos direitos objeto de proteção pela lei da ação civil pública.

E) Os entes públicos desprovidos de personalidade jurídica podem ajuizar ação civil pública, desde que tenham como finalidade institucional a defesa de um dos direitos objeto de proteção pela lei da ação civil pública.

Questões Direitos Difusos e Coletivos

Tratando-se de ação civil pública, é correto afirmar que:

Responda: Tratando-se de ação civil pública, é correto afirmar que:

1Q235918 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Tratando-se de ação civil pública, é correto afirmar que:

✂️ a) Um dos princípios que norteiam a ação civil pública é o princípio dispositivo.
✂️ b) O Ministério Público não é parte legítima na propositura de ação civil pública para questionar relação de consumo resultante de ajuste a envolver cartão de crédito.
✂️ c) É vedada a concomitância entre a ação civil pública e a ação popular.
✂️ d) O Ministério Público não tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública na defesa do patrimônio público e social, visando a extinção de carteira de previdência dos vereadores e prefeito.
✂️ e) Os entes públicos desprovidos de personalidade jurídica podem ajuizar ação civil pública, desde que tenham como finalidade institucional a defesa de um dos direitos objeto de proteção pela lei da ação civil pública.