Com relação à Lei n° 4.320/64 é incorreto afirmar:

✂️ a) a aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais

✂️ b) o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

✂️ c) o pagamento de despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.