Q235925 • Direitos Difusos e Coletivos • MPE GO • MPE GO • Promotor de Justiça Com relação à Lei n° 4.320/64 é incorreto afirmar: a) a aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais ✂️ b) o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. ✂️ c) o pagamento de despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. ✂️ d) o exercicio financeiro não necessita coincidir com o ano civil. ✂️ Resolver Analisando...