Quanto à contratação pelo Poder Público, verifica­se que:

a) é inexigível a licitação para a concessão de serviços públicos por particulares.

b) quando se tratar de caso de emergência, sendo caso de dispensa de licitação, pressupõe que essa situação esteja devidamente comprovada e com a formalização adequa­ da do processo de modo a trazer demonstração razoável para a escolha da empresa e dos preços adotados.

c) é dispensável a licitação na hipótese de alienação direta de bens públicos, especificamente lotes e moradias em áreas públicas de perímetro urbano.

d) é constitucional disposição estadual, em hipótese de privatização de empresas públicas e sociedades de eco­ nomia mista, que confira preferência a seus empregados para assumi­las sob forma de cooperativa.

e) não é possível o reajustamento de preços em casos de prorrogação de prazo, em razão de força maior ou caso fortuito, porque o contrato está adstrito à vigência dos respectivos créditos orçamentários.