Sobre as ações civis públicas, levando em conta a atual jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar, EXCETO: A) Quando proposta pelo Ministério Público ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ocorrerá nulidade caso não se dê a citação da pessoa jurídica de direito público cuja probidade foi violada, para integrar o polo ativo. B) Há litisconsórcio passivo facultativo, nas ações civis públicas por dano ambiental em loteamento irregular, entre os responsáveis primários pelos atos ilícitos, os terceiros adquirentes de lotes e seus ocupantes. C) Não é possível a propositura de ação civil pública por ato de improbidade administrativa somente contra o particular, ainda que este tenha induzido, concorrido ou se beneficiado do ato. D) Sendo o Ministério Públ_ico autor e requerendo a realização de prova pericial no bojo da ação civil públjca, o encargo financeiro deve recair sobre a Fazenda Pública do ente federativo a que estiver vinculado.

A) Quando proposta pelo Ministério Público ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ocorrerá nulidade caso não se dê a citação da pessoa jurídica de direito público cuja probidade foi violada, para integrar o polo ativo.

Questões Direitos Difusos e Coletivos

Sobre as ações civis públicas, levando em conta a atual jurisprudência dos tribunai...

Responda: Sobre as ações civis públicas, levando em conta a atual jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar, EXCETO:

1Q235989 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Sobre as ações civis públicas, levando em conta a atual jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar, EXCETO:

✂️ a) Quando proposta pelo Ministério Público ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ocorrerá nulidade caso não se dê a citação da pessoa jurídica de direito público cuja probidade foi violada, para integrar o polo ativo.
✂️ b) Há litisconsórcio passivo facultativo, nas ações civis públicas por dano ambiental em loteamento irregular, entre os responsáveis primários pelos atos ilícitos, os terceiros adquirentes de lotes e seus ocupantes.
✂️ c) Não é possível a propositura de ação civil pública por ato de improbidade administrativa somente contra o particular, ainda que este tenha induzido, concorrido ou se beneficiado do ato.
✂️ d) Sendo o Ministério Públ_ico autor e requerendo a realização de prova pericial no bojo da ação civil públjca, o encargo financeiro deve recair sobre a Fazenda Pública do ente federativo a que estiver vinculado.