Com referência à aplicação da lei processual no tempo e no espaço, aos princípios aplicáveis ao direito processual penal e aos prazos processuais, assinale a opção correta. A) O prazo para interposição de apelação começa a correr a partir da juntada da carta precatória ou do mandado ao processo. B) No processo penal, incluem-se na contagem dos prazos o dia do início e o dia do final do prazo. C) Compete ao tribunal de apelação, em sede de habeas corpus , a aplicação de lei mais benigna editada após o trânsito em julgado de sentença que tiver condenado determinado réu. D) Se, após decisão que tiver concedido liberdade provisória a determinado preso, entrar em vigor nova lei que proíba a concessão do benefício para condenados por crime da espécie do cometido por esse preso, deverá o juiz da causa revogar a liberdade provisória, em razão da superveniente proibição legal. E) Nas ações penais privadas subsidiárias das ações públicas, o prazo decadencial para o oferecimento da queixa-crime inicia- se a partir do encerramento do prazo para o promotor de justiça oferecer a denúncia.

E) Nas ações penais privadas subsidiárias das ações públicas, o prazo decadencial para o oferecimento da queixa-crime inicia- se a partir do encerramento do prazo para o promotor de justiça oferecer a denúncia.

Com referência à aplicação da lei processual no tempo e no espaço, aos princípios aplic...

1Q235996 | Direito Processual Penal, Direito processual penal fundamentos e aspectos essenciais, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Com referência à aplicação da lei processual no tempo e no espaço, aos princípios aplicáveis ao direito processual penal e aos prazos processuais, assinale a opção correta.

✂️ a) O prazo para interposição de apelação começa a correr a partir da juntada da carta precatória ou do mandado ao processo.
✂️ b) No processo penal, incluem-se na contagem dos prazos o dia do início e o dia do final do prazo.
✂️ c) Compete ao tribunal de apelação, em sede de habeas corpus, a aplicação de lei mais benigna editada após o trânsito em julgado de sentença que tiver condenado determinado réu.
✂️ d) Se, após decisão que tiver concedido liberdade provisória a determinado preso, entrar em vigor nova lei que proíba a concessão do benefício para condenados por crime da espécie do cometido por esse preso, deverá o juiz da causa revogar a liberdade provisória, em razão da superveniente proibição legal.
✂️ e) Nas ações penais privadas subsidiárias das ações públicas, o prazo decadencial para o oferecimento da queixa-crime inicia- se a partir do encerramento do prazo para o promotor de justiça oferecer a denúncia.