O arquivamento do inquérito civil A) deve ser homologado judicialmente. B) não necessita de homologação de nenhum Órgão ou Poder. C) obsta o ajuizamento da ação civil pública pelo Ministério Público ou qualquer outro co-legitimado. D) não impede que o Promotor de Justiça que promoveu o arquivamento funcione como custus legis em eventual ação proposta com base nos mesmos fatos por outro membro da instituição ou por uma entidade co-legitimada. E) faz com que volte a correr a decadência em matéria de danos ao consumidor, por defeitos ou vícios do produto ou serviço.

E) faz com que volte a correr a decadência em matéria de danos ao consumidor, por defeitos ou vícios do produto ou serviço.

O arquivamento do inquérito civil

O arquivamento do inquérito civil

✂️ a) deve ser homologado judicialmente.
✂️ b) não necessita de homologação de nenhum Órgão ou Poder.
✂️ c) obsta o ajuizamento da ação civil pública pelo Ministério Público ou qualquer outro co-legitimado.
✂️ d) não impede que o Promotor de Justiça que promoveu o arquivamento funcione como custus legis em eventual ação proposta com base nos mesmos fatos por outro membro da instituição ou por uma entidade co-legitimada.
✂️ e) faz com que volte a correr a decadência em matéria de danos ao consumidor, por defeitos ou vícios do produto ou serviço.