É correto afirmar: A) Em caso de calamidade pública, os estados podem instituir empréstimos compulsórios através de lei complementar. B) Os municípios, opcionalmente, podem exercer fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural - ITR e conceder renúncia fiscal do imposto, através de lei complementar, em razão de competência especificamente delegada na Constituição Federal. C) No imposto previsto no art. 155, I, da Constituição Federal ( transmissão causa mortis ), a competência estadual é limitada, pois as alíquotas máximas são fixadas pelo Senado Federal. D) O Imposto Territorial Rural - ITR é regressivo, razão pela qual o ente tributante está jungido ao dever de fixar alíquotas crescentes de modo a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

C) No imposto previsto no art. 155, I, da Constituição Federal ( transmissão causa mortis ), a competência estadual é limitada, pois as alíquotas máximas são fixadas pelo Senado Federal.

Questões Direito Tributário Competência Tributária

É correto afirmar:

Responda: É correto afirmar:

1Q236068 | Direito Tributário, Competência Tributária, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

É correto afirmar:

✂️ a) Em caso de calamidade pública, os estados podem instituir empréstimos compulsórios através de lei complementar.
✂️ b) Os municípios, opcionalmente, podem exercer fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural - ITR e conceder renúncia fiscal do imposto, através de lei complementar, em razão de competência especificamente delegada na Constituição Federal.
✂️ c) No imposto previsto no art. 155, I, da Constituição Federal ( transmissão causa mortis), a competência estadual é limitada, pois as alíquotas máximas são fixadas pelo Senado Federal.
✂️ d) O Imposto Territorial Rural - ITR é regressivo, razão pela qual o ente tributante está jungido ao dever de fixar alíquotas crescentes de modo a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.