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A respeito dos atos infracionais e de seu processamento, marque o item

A respeito dos atos infracionais e de seu processamento, marque o item incorreto:

Q236126 • Direito Processual Penal • Jurisdição e competência • MPDFT • MPDFT • Promotor de Justiça

A respeito dos atos infracionais e de seu processamento, marque o item incorreto:

a) A remissão, como forma de extinção ou de suspensão do processo, é cabível em qualquer fase do procedimento, antes da sentença, e poderá incluir a aplicação de medidas socioeducativas, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação.
b) Adota-se o sistema recursal previsto no Código de Processo Civil, com as adaptações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
c) O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios consolidou o entendimento de que se aplica o princípio da identidade física do juiz ao procedimento de apuração de ato infracional.
d) A prescrição penal é aplicável às medidas sócioeducativas, sendo que o prazo prescricional é reduzido pela metade, observando-se o artigo 115 do Código Penal, pois o agente era menor de 21 anos à época da prática do ato infracional.
e) O ato infracional praticado contra bens e interesses da União é julgado pela Justiça Comum Estadual.

Questões sobre Jurisdição e competência

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Q730780 • Direito Processual do Trabalho • Jurisdição e Competência • FCC • TRT 1a • Analista Judiciário
Hermes manteve contrato de trabalho com a empresa Gama Transportadora de Cargas por três anos, sendo dispensado por justa causa, sem receber nenhuma verba rescisória. Procurou a Vara do Trabalho do município para ajuizar reclamação trabalhista. Conforme previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho e jurisprudência atual e sumulada pelo TST, Hermes
- a) deve necessariamente constituir advogado para a propositura da reclamação trabalhista.
- b) pode postular sem a necessidade de advogado em todas as instâncias da Justiça do Trabalho.
- c) pode propor a reclamação trabalhista sem constituir advogado, apenas na primeira instância.
- d) não precisa constituir advogado para atuar em todas instâncias da Justiça do Trabalho, desde que esteja assistido pelo Sindicato da Categoria Profissional.
- e) pode reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho, limitando-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho.
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Q731938 • Direito Processual do Trabalho • Jurisdição e Competência • CESPE CEBRASPE • TRF 1a • Juíz Federal
Pedro, cidadão brasileiro, presta serviços como cozinheiro na embaixada do Estado X no Brasil. Após constatar que vários dos direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho estavam sendo desrespeitados, Pedro decidiu ajuizar ação na justiça do trabalho brasileira.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- a) Deve ser seguido o procedimento descrito na Convenção das Nações Unidas sobre Imunidades de Jurisdição e Execução do Estado.
- b) Em matéria trabalhista, não há imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro no Brasil.
- c) A imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro é absoluta por força de uma norma jus cogens.
- d) A competência para conhecer da ação é da justiça federal.
- e) Em matéria trabalhista, não há imunidade de execução do Estado estrangeiro no Brasil.
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Q464188 • Direito Penal Militar • Jurisdição e Competência • AOCP • Polícia Militar ES • Oficial Combatente • 2018
Segundo o Código de Processo Penal Militar, em relação às competências da polícia judiciária militar, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por eles lhe forem requisitadas.
( ) Cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar.
( ) Requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar.
( ) Apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria.
( ) Requisitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que estejam ou não a seu cargo.
- a) V – F – V – V – F.
- b) F – V – F – V – V.
- c) V – V – F – F – V.
- d) F – V – V – F – V.
- e) V – V – V – V – F.
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Q732475 • Direito Processual do Trabalho • Jurisdição e Competência • FCC • TRT 16a • Analista Judiciário
Nos conflitos coletivos o critério adotado para a fixação da competência é o
- a) do valor monetário negociado no conflito.
- b) da extensão territorial do conflito.
- c) da base territorial dos sindicatos.
- d) do local onde funciona a sede da Confederação da categoria envolvida no conflito.
- e) do local onde funciona a sede da Federação da categoria envolvida no conflito.
5

Q731208 • Direito Processual do Trabalho • Jurisdição e Competência • FCC • TRT 5a • Técnico Judiciário
Joana foi contratada em Salvador (BA) pela empresa Moça Bonita Indústria de Confecções Ltda., para prestar serviços em Juazeiro (BA). Considerando que Joana reside em Petrolina (PE), eventual reclamação trabalhista que Joana pretenda ajuizar deverá ser distribuída para uma das Varas do Trabalho de
- a) Salvador, que é o local da contratação.
- b) Juazeiro, que é o local da prestação dos serviços.
- c) Petrolina ou Juazeiro, indiferentemente, ou seja, no local do domicílio do empregado ou no da prestação dos serviços.
- d) Salvador ou Juazeiro, indiferentemente, ou seja, no local da contratação ou no da prestação dos serviços.
- e) Petrolina, que é o local do domicílio da trabalhadora.
6

Q732108 • Direito Processual do Trabalho • Jurisdição e Competência • FCC • TRT 9a • Analista Judiciário
Athenas, residente na cidade de Apucarana, foi contratada em Londrina para trabalhar como secretária da Diretoria Comercial da Empresa de Turismo Semideuses Ltda., cuja matriz está sediada em Cascavel. Após dois anos de contrato prestado na filial da empresa em Curitiba, foi dispensada, embora tenha avisado o seu empregador que estava grávida. Athenas decidiu ajuizar ação reclamatória trabalhista postulando a sua reintegração por estabilidade de gestante. No presente caso, a Vara do Trabalho competente para processar e julgar a demanda é a do município de
- a) Cascavel, em razão de ser a matriz da empresa empregadora que é ré na ação.
- b) Curitiba, porque nesse caso a comarca competente é a Capital do Estado.
- c) Apucarana, por ser o local da residência da trabalhadora.
- d) Curitiba, por ser o local da prestação dos serviços.
- e) Londrina, porque foi o local da contratação da trabalhadora.
7

Q464196 • Direito Penal Militar • Jurisdição e Competência • CESPE CEBRASPE • Superior Tribunal Militar • Analista Judiciário • 2018
Com relação à competência da justiça militar federal, a medidas preventivas e assecuratórias e a citação, intimação e notificação, julgue os itens subsequentes, considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar. Situação hipotética: Sargento das Forças Armadas furtou material de organização militar no Rio de Janeiro – RJ. Todavia, possui residência em São Paulo – SP e serve em quartel na guarnição de Manaus – AM. Foragido, acabou sendo preso em Natal – RN. Assertiva: Nessa situação, a competência para processar e julgar o sargento será da justiça militar da União no Rio de Janeiro – RJ, porém, se o local do furto fosse desconhecido, o foro competente seria o de Manaus – AM.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q138249 • Direito Processual Penal • Jurisdição e competência • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados
📖 Texto associado ▼

Com base no CPP, julgue os itens a seguir, relacionados a
jurisdição e competência.

Caso o lugar da infração seja desconhecido, a competência será regulada pelo domicílio ou residência do réu.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q230443 • Direito Processual Penal • Jurisdição e competência • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Entre os critérios de fixação de competência jurisdicional previstos no Código de Processo Penal, não se inclui:
- a) o lugar da infração.
- b) a conexão ou continência.
- c) a prerrogativa de função.
- d) prevenção.
- e) a nacionalidade do réu.
10

Q464185 • Direito Penal Militar • Jurisdição e Competência • CESPE CEBRASPE • Bombeiro Militar DF
Julgue os itens que se seguem, referentes a temas diversos de direito processual penal militar.

Competirá à justiça militar estadual decidir sobre a perda da graduação de praças somente quando se tratar de crime em que a ela caiba processar e julgar, ou seja, crimes militares.
- a) Certo
- b) Errado

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