A respeito dos atos infracionais e de seu processamento, marque o item incorreto: A) A remissão, como forma de extinção ou de suspensão do processo, é cabível em qualquer fase do procedimento, antes da sentença, e poderá incluir a aplicação de medidas socioeducativas, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação. B) Adota-se o sistema recursal previsto no Código de Processo Civil, com as adaptações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. C) O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios consolidou o entendimento de que se aplica o princípio da identidade física do juiz ao procedimento de apuração de ato infracional. D) A prescrição penal é aplicável às medidas sócioeducativas, sendo que o prazo prescricional é reduzido pela metade, observando-se o artigo 115 do Código Penal, pois o agente era menor de 21 anos à época da prática do ato infracional. E) O ato infracional praticado contra bens e interesses da União é julgado pela Justiça Comum Estadual.

C) O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios consolidou o entendimento de que se aplica o princípio da identidade física do juiz ao procedimento de apuração de ato infracional.

Questões Direito Processual Penal Jurisdição e competência

A respeito dos atos infracionais e de seu processamento, marque o item incorre...

Responda: A respeito dos atos infracionais e de seu processamento, marque o item incorreto:

1Q236126 | Direito Processual Penal, Jurisdição e competência, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

A respeito dos atos infracionais e de seu processamento, marque o item incorreto:

✂️ a) A remissão, como forma de extinção ou de suspensão do processo, é cabível em qualquer fase do procedimento, antes da sentença, e poderá incluir a aplicação de medidas socioeducativas, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação.
✂️ b) Adota-se o sistema recursal previsto no Código de Processo Civil, com as adaptações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
✂️ c) O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios consolidou o entendimento de que se aplica o princípio da identidade física do juiz ao procedimento de apuração de ato infracional.
✂️ d) A prescrição penal é aplicável às medidas sócioeducativas, sendo que o prazo prescricional é reduzido pela metade, observando-se o artigo 115 do Código Penal, pois o agente era menor de 21 anos à época da prática do ato infracional.
✂️ e) O ato infracional praticado contra bens e interesses da União é julgado pela Justiça Comum Estadual.