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Quanto à Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto referir que:

Q236184 • Direito Ambiental • Política Nacional de Recursos Hídricos • FMP RS • MPE MT • Promotor de Justiça

a) por ser a água um bem público, a gestão dos recursos hídricos é centralizada no Estado.
b) a Política Nacional de Recursos Hídricos tem por objetivo a utilização racional do recurso hídrico apenas para atender o consumo humano e a dessedentação animal, na medida em que se constituem em usos prioritários.
c) aos comitês de bacias compete arbitrar definitivamente os conflitos pelo uso da água.
d) haverá cobrança pelos usos dos recursos hídricos sujeitos à outorga.
e) caberá aos municípios outorgar o uso das águas que pertençam a eles.

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David Castilho EQUIPE
15/01/2025 • 22:04

Gabarito: d)

A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/1997, tem como objetivo promover a gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos. Dentre os princípios dessa política, destacam-se a gestão descentralizada e participativa, a cobrança pelo uso da água e a utilização racional e prioritária dos recursos hídricos.

Portanto, a alternativa correta é a letra d) - "haverá cobrança pelos usos dos recursos hídricos sujeitos à outorga". Isso significa que a cobrança pelo uso da água é uma ferramenta importante para incentivar o uso racional e sustentável desse recurso, contribuindo para a preservação e conservação dos mananciais.

Questões sobre Política Nacional de Recursos Hídricos

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Q979258 • Direito Ambiental • Política Nacional de Recursos Hídricos • VUNESP • Prefeitura de Itatiba SP • Geólogo • 2025
Na estruturação da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), instituída pela Lei Federal n^o 9.433/1997, os Comitês de Bacia Hidrográfica (CBH) integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. No estado de São Paulo, os CBH estão organizados dentro das Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Pela sua localização, o município de Itatiba está inserido no
- a) Comitê das Bacias Hidrográficas do Rio Mogi-Guaçu – UGRH 09.
- b) Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – PCJ – UGRH 05.
- c) Comitê das Bacias Hidrográficas Sorocaba Médio -Tietê – UGRH 10.
- d) Comitê das Bacias Hidrográficas Tietê-Jacaré – UGRH 13
- e) Comitê das Bacias Hidrográficas Piracicaba-Pardo – UGRH 08.
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Q965653 • Direito Ambiental • Política Nacional de Recursos Hídricos • CESPE CEBRASPE • Caixa Econômica Federal • Arquiteto
📖 Texto associado ▼

O estabelecimento de normas de controle ambiental é parte da estratégia de se cuidar da proteção ambiental, procurando estabelecer elementos para controlar, planejar e gerenciar as ações que resultem em efeitos impactantes sobre o meio ambiente. O Brasil possui abrangente base legal acerca dessa questão, que merece ser conhecida para que efetivamente auxilie na busca do desenvolvimento sustentável. A respeito dessa legislação, julgue os itens seguintes.

Pelo sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, a água é considerada recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q964767 • Direito Ambiental • Política Nacional de Recursos Hídricos • CESPE CEBRASPE • Caixa Econômica Federal
A política nacional de recursos hídricos, elaborada a partir de preceitos constitucionais para a gestão do meio ambiente, é fundamentada em alguns princípios e prevê certos instrumentos. A respeito desses princípios e instrumentos, julgue o item abaixo.
A unidade territorial para gestão dos recursos hídricos é o município.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q964428 • Direito Ambiental • Política Nacional de Recursos Hídricos • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto
Assinale a alternativa correta.
A respeito da Política Nacional de Recursos Hídricos, prevista na Lei nº 9.433/97:
- a) O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos é aplicável aos aquíferos subterrâneos destinados a consumidor final ou como insumo de processo produtivo, como também para aproveitamento de potenciais hidrelétricos.
- b) Depende de outorga do Poder Público o uso de córregos, rios e aquíferos subterrâneos para suprimento de necessidade de pequenos núcleos populacionais em meio rural e acumulações de água consideradas insignificantes.
- c) O Poder Executivo Federal não poderá delegar a competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.
- d) A Agência Nacional de Águas não compõe o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, embora atue paralelamente com a missão de regular o acesso e o uso sustentável da água.
- e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
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5

Q963980 • Direito Ambiental • Política Nacional de Recursos Hídricos • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto
Assinale a alternativa correta.
Sobre a gestão de recursos hídricos:
- a) A outorga de direito de uso de recursos hídricos é o ato administrativo mediante o qual a autoridade competente do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, faculta ao outorgado o direito de uso de recursos hídricos, pelo prazo não excedente a 30 (trinta) anos, renovável.
- b) A orientação predominante do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, sendo as águas subterrâneas bens da União, a outorga de extração de água de poços artesianos, nas localidades atendidas pela rede pública de saneamento, deve ser emitida pela autoridade federal competente.
- c) A outorga deve ser emitida pelo Comitê de Bacia Hidrográfica nos casos de rios e corpos de água situados nas fronteiras internacionais.
- d) A Agência Nacional de Águas – ANA é a responsável pela emissão de outorgas de direito de uso de recursos hídricos em corpos hídricos de domínio da União.
- e) Os serviços de saneamento, nos casos dos municípios integrantes de regiões metropolitanas, são de titularidade dos Estados e compreendem o abastecimento básico de água potável, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos e de águas pluviais.
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Q961560 • Direito Ambiental • Política Nacional de Recursos Hídricos • TRF 2 Região • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2018
De acordo a Lei n. 9.433/97, são instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:
- a) a compensação a Estados membros da Federação.
- b) a outorga dos direitos de disposição de recursos hídricos.
- c) a cessão gratuita pelo uso de recursos hídricos.
- d) a gestão centralizada dos recursos hídricos.
- e) os Planos de Recursos Hídricos.
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Q961483 • Direito Ambiental • Política Nacional de Recursos Hídricos • TRF 2 Região • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal Substituto
Quanto à outorga de direito de uso de recursos hídricos, assinale a opção correta:
- a) A outorga é de competência exclusiva da Agência Nacional de Águas.
- b) Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos deve ser destinado ao consumo humano e à dessedenlação de animais e, em seguida, às prioridades de uso estabelecidas no Plano de Recursos Hídricos aplicável a cada corpo hídrico.
- c) A outorga só será suspensa nos casos de não cumprimento, pelo outorgado, dos termos estabelecidos ou de necessidade premente de água para atender a situações de calamidade, sempre mediante processo administrativo em que se assegure ampla defesa.
- d) A outorga deverá observar o uso específico para o qual o corpo hídrico tiver sido destinado, vedado o seu uso múltiplo.
- e) Desde que respeite a classe em que o corpo de água estiver enquadrado, a outorga não fica condicionada às prioridades de uso.
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Q960425 • Direito Ambiental • Política Nacional de Recursos Hídricos • CESPE CEBRASPE • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal
Tendo em vista as normas que regem os recursos hídricos nacionais, assinale a opção correta.
- a) A outorga e a utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica estarão subordinadas ao Plano Nacional de Recursos Hídricos.
- b) A apropriação de águas subterrâneas por meio de poços é permitida aos proprietários de terrenos rurais, desde que para consumo final.
- c) As águas subterrâneas e os rios que provenham de outros países ou banhem mais de um estado são bens da União.
- d) As águas públicas podem ser de uso comum ou dominicais, sendo que apenas as últimas podem ser objeto de outorga.
- e) A lei que regulamenta a Política Nacional de Recursos Hídricos instituiu o direito de venda das águas como forma de conscientizar a coletividade acerca da importância de sua preservação.
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9

Q956690 • Direito Ambiental • Política Nacional de Recursos Hídricos • OBJETIVA • Prefeitura de Rio Negro PR • Fiscal Ambiental • 2025
Em relação aos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, de acordo com a Lei nº 9.433/1997, é INCORRETO afirmar que:
- a) A água é um bem de domínio público.
- b) A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
- c) Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos é o consumo humano e a dessedentação dos animais.
- d) A água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico.
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Q927413 • Direito Ambiental • Política Nacional de Recursos Hídricos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2023
O condomínio residencial Alfa Orquídeas é constituído por diversos blocos, com médio núcleo populacional, e está localizado em zona urbana do Município Beta, situado no Estado Gama.
Diante da inexistência de rede canalizada para distribuição e abastecimento de água potável na localidade, desde a recente construção do condomínio, os condôminos fazem uso de caminhões pipas. Seja pelo alto custo, seja pela escassez dos caminhões pipas, os condôminos aprovaram, por unanimidade em assembleia, que o condomínio iria proceder à construção de um poço semiartesiano, para extração de água de um aquífero subterrâneo existente no local, para fins de consumo final. Sabe-se que o citado aquífero não é de domínio da União, que não tem qualquer tipo de interesse na questão.
Para agir dentro da legalidade, antes da construção do poço, o síndico do condomínio residencial Alfa Orquídeas deve requerer
- a) licença ambiental ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
- b) licença ambiental ao órgão ambiental do Município Beta.
- c) licença de uso de recursos hídricos ao Município Beta.
- d) outorga de uso de recursos hídricos ao Estado Gama.
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