1Q236214 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP Com relação às condições de elegibilidade, podese afirmar: ✂️ a) o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na cir cunscrição que pretende concorrer a determinado cargo eletivo pelo prazo mínimo de seis meses antes do pleito e deve estar com filiação partidária deferida pelo par tido e devidamente comunicada à Justiça Eleitoral no mesmo prazo. ✂️ b) a idade mínima exigida constitucionalmente para con correr a determinado cargo eletivo deve ser verificada na data da diplomação. ✂️ c) a idade mínima para que o nacional possa concor rer a um cargo eletivo é de 35 anos para Presidente, VicePresidente da República e Senador; 30 anos para G overnador e ViceGovernador de Estado e do Distrit o Federal; 21 anos para Deputado Federal, Deputado E stadual ou Distrital, Prefeito, VicePrefeito e Juiz de Paz, e de 18 anos para Vereador. ✂️ d) a idade mínima exigida constitucionalmente para con correr a determinado cargo eletivo deve ser verificada na data do registro. ✂️ e) o militar alistável pode ser elegível desde que se afaste da atividade, se contar com mais de dez anos de serviço, ou agreguese pela autoridade superior, se contar com menos de dez anos de serviço, passando automatica mente para a inatividade no ato da posse, se eleito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro