Questão: De acordo com o recente julgamento do RE nº 566621/RS, sob ...

visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.

ID: 236227•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
FUJB•
MPE RJ•
Promotor de Justiça

De acordo com o recente julgamento do RE nº 566621/RS, sob a sistemática de repercussão geral no STF, a Lei Complementar nº 118/05, que trata do prazo para restituição de tributos se aplica:

Questões Relacionadas

ID: 1088291•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Celestino, inconformado com o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que foi notificado a pagar, e não pagou, promoveu ação anulatória do ato declarativo da dívida, sem proceder, contudo, ao depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa e demais encargos, conforme determina a lei que trata da execução fiscal. A Fazenda Pública Municipal contestou, alegando que o feito é de ser extinto diante do descumprimento da exigência legal. Nesse caso, o juiz deve

ID: 1088290•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

O Poder Legislativo de certo município fez publicar lei instituindo taxa de manutenção de serviços públicos a ser exigida a partir de 1.º de janeiro do exercício seguinte. Referida lei, ademais, não esclarece que parâmetro será adotado para o cálculo do tributo. Caso qualquer dos munícipes pretenda, ainda dentro do ano da publicação, questionar judicialmente a exação e produzir provas no sentido de demonstrar que o serviço é desprovido de especificidade e divisibilidade, poderá valer-se de ação

ID: 1086939•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago indevidamente

ID: 236227•Direito Tributário•Execução Fiscal e Processo Tributário•FUJB•MPE RJ•Promotor de Justiça

ID: 236227•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
FUJB•
MPE RJ•
Promotor de Justiça