De acordo com o recente julgamento do RE nº 566621/RS, sob a sistemática ...

De acordo com o recente julgamento do RE nº 566621/RS, sob a sistemática de repercussão geral no STF, a Lei Complementar nº 118/05, que trata do prazo para restituição de tributos se aplica:

Q236227 • Direito Tributário • Execução Fiscal e Processo Tributário • FUJB • MPE RJ • Promotor de Justiça

De acordo com o recente julgamento do RE nº 566621/RS, sob a sistemática de repercussão geral no STF, a Lei Complementar nº 118/05, que trata do prazo para restituição de tributos se aplica:

a) aos pagamentos efetuados a partir da sua entrada em vigor, em 09.06.2005;
b) às ações ajuizadas a partir da sua entrada em vigor, em 09.06.2005;
c) às ações ajuizadas a partir do exercício seguinte a sua entrada em vigor, nos termos do princípio da anterioridade;
d) a nenhuma situação haja vista que a referida norma foi declarada inconstitucional pelo STF;
e) aos pagamentos efetuados a partir do exercício seguinte a sua entrada em vigor, nos termos do princípio da anterioridade.

Questões sobre Execução Fiscal e Processo Tributário

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Q1105016 • Direito Tributário • Execução Fiscal e Processo Tributário • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
Com base nas disposições do Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho (Lei Complementar n.º 878/2021), assinale a opção correta acerca do processo administrativo fiscal.
- a) O recurso de ofício, a ser dirigido ao Conselho de Recursos Fiscais do Município de Porto Velho, não possui efeito suspensivo e será cabível sempre que, no todo ou em parte, a decisão seja contrária à fazenda municipal.
- b) A discordância do contribuinte em relação ao lançamento tributário deve ser manifestada por meio de impugnação em procedimento ordinário, que será analisada pelo setor responsável pelo lançamento, gestão ou fiscalização do tributo correspondente.
- c) Um único auto de infração pode contemplar infrações distintas, desde que referentes a um mesmo tributo.
- d) Admite-se, em uma só petição, a reunião de impugnação ou de defesa referente a mais de um instrumento constitutivo de crédito, desde que verse sobre o mesmo assunto e se refira ao mesmo contribuinte.
- e) Da decisão de primeira instância não cabe pedido de reconsideração.
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Q1104819 • Direito Tributário • Execução Fiscal e Processo Tributário • Quadrix • CORE PI • Assistente Administrativo • 2026
A Lei Federal nº 6.839/1980 estabelece que o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões será determinado em razão da
- a) atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.
- b) localização geográfica da sede administrativa.
- c) quantidade total de funcionários celetistas contratados.
- d) natureza jurídica declarada no contrato social (Ltda. ou S.A.).
- e) faixa de faturamento anual bruta apurada no exercício anterior.
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Q1100077 • Direito Tributário • Execução Fiscal e Processo Tributário • ESDN • Câmara de Duartina SP • Procurador Jurídico • 2026
O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor incidir em diversas condutas descritas na Lei nº 8.397/92, exceto:
- a) Caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens.
- b) Contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.
- c) Notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros.
- d) Notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, deixa de pagá-lo no prazo legal, ainda que suspensa sua exigibilidade.
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Q1099923 • Direito Tributário • Execução Fiscal e Processo Tributário • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Auditor Fiscal • 2026
No regime de cobrança dos créditos fazendários, a dívida ativa não se confunde nem com o surgimento da obrigação tributária nem com a simples constituição administrativa do crédito, pois sua inscrição representa etapa juridicamente qualificada dentro de um iter que articula controle de legalidade, formalização do título e viabilização da cobrança pelos meios admitidos em lei.
Nessa perspectiva, a certidão de dívida ativa ocupa posição central, tanto por exteriorizar os elementos do crédito inscrito quanto por servir de suporte à cobrança judicial em procedimento especial, sem que disso resulte indistinção entre validade do crédito, regularidade da inscrição e exigibilidade executiva do título.
Considerando a disciplina da dívida ativa, da certidão de dívida ativa e da execução fiscal, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A inscrição em dívida ativa constitui, por si só, o crédito tributário, de modo que, ausente esse ato administrativo específico, a Fazenda Pública até pode reconhecer a existência da obrigação e do lançamento, mas ainda não dispõe de crédito juridicamente formado.
- b) A certidão de dívida ativa, embora necessária à execução fiscal, possui natureza meramente declaratória da pretensão fazendária, razão pela qual sua emissão não depende da regularidade formal do procedimento de inscrição, desde que o débito materialmente exista.
- c) A cobrança extrajudicial do crédito inscrito impede o ajuizamento simultâneo da execução fiscal, porque a opção administrativa por meios não judiciais de recuperação do débito afasta, até seu encerramento, a utilização do rito executivo previsto em lei.
- d) A exequibilidade da certidão de dívida ativa decorre exclusivamente da presunção de legitimidade dos atos administrativos, sendo juridicamente irrelevante, para fins de execução fiscal, eventual deficiência na indicação da origem, natureza ou fundamento legal do débito inscrito.
- e) A inscrição em dívida ativa não cria o crédito tributário, mas formaliza sua submissão ao regime de cobrança próprio dos créditos fazendários, enquanto a certidão correspondente, extraída do termo de inscrição, deve refletir os requisitos legalmente exigidos para aparelhar a execução fiscal.
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Q1096850 • Direito Tributário • Execução Fiscal e Processo Tributário • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Auditor Fiscal • 2026
O processo administrativo tributário, embora estruturado segundo disciplina procedimental própria, não se desenvolve à margem das garantias fundamentais que conformam a atuação estatal em matéria sancionatória e de exigência patrimonial, razão pela qual sua dinâmica deve ser compreendida não apenas como sucessão ordenada de atos administrativos, mas como espaço juridicamente vinculado de instauração, impugnação, instrução, decisão e revisão.
Nesse sentido, a relação entre contraditório, ampla defesa, prazos, recursos e formação da decisão administrativa exige leitura técnica que preserve, ao mesmo tempo, a funcionalidade do procedimento e os limites constitucionais impostos à atuação fazendária.
Considerando o processo administrativo tributário, suas fases, prazos, meios de impugnação e garantias constitucionais incidentes, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.
- a) O contraditório e a ampla defesa, no processo administrativo tributário, restringem-se à fase recursal, pois a fase de constituição inicial da exigência possui natureza unilateral preparatória, incompatível com a incidência plena de garantias impugnativas.
- b) A existência de prazos legalmente definidos no processo administrativo tributário atende à racionalidade procedimental e à segurança jurídica, sem que sua disciplina autorize a supressão do direito de impugnação, de produção defensiva ou de interposição de recursos nos termos da legislação aplicável.
- c) O recurso administrativo, por decorrer da autotutela da Administração, prescinde de previsão normativa específica, bastando a demonstração de inconformismo do sujeito passivo para que se inaugure nova etapa de reapreciação integral da exigência tributária.
- d) A estrutura do contencioso administrativo tributário afasta a incidência direta das garantias fundamentais do devido processo legal, uma vez que tais garantias se dirigem precipuamente ao processo judicial e não vinculam, com a mesma intensidade, os procedimentos de natureza administrativa.
- e) A notificação do sujeito passivo no procedimento tributário possui função meramente informativa, razão pela qual eventuais deficiências formais em sua realização não comprometem a higidez do processo sempre que a Administração demonstrar a materialidade do crédito exigido.
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Q1096375 • Direito Tributário • Execução Fiscal e Processo Tributário • IDECAN • PROCON RJ • Advogado • 2026
Nos termos da Lei nº 6.830/1980, a execução fiscal poderá ser promovida para cobrança de:
- a) Exclusivamente dívida ativa tributária da União e dos Estados, vedada a execução de créditos não tributários.
- b) Dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias.
- c) Qualquer crédito inscrito em dívida ativa, ainda que não regularmente constituído.
- d) Créditos privados cedidos ao ente público, independentemente de inscrição em dívida ativa.
- e) Obrigações contratuais inadimplidas, ainda que não inscritas em dívida ativa.
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7

Q1096373 • Direito Tributário • Execução Fiscal e Processo Tributário • IDECAN • PROCON RJ • Advogado • 2026
À luz da Lei nº 6.830/1980, no que se refere à ação anulatória de débito fiscal, é correto afirmar que:
- a) A ação anulatória de débito fiscal suspende automaticamente a execução fiscal independentemente de garantia do juízo.
- b) A ação anulatória de débito fiscal somente poderá ser proposta após a oposição de embargos à execução.
- c) A ação anulatória de débito fiscal depende de prévia autorização judicial para ser ajuizada.
- d) A propositura da ação anulatória extingue o crédito tributário independentemente de decisão judicial.
- e) A propositura da ação anulatória de débito fiscal não suspende a execução fiscal, salvo se houver depósito do montante integral do débito, caso em que ficará suspensa até decisão de primeira instância.
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Q1094907 • Direito Tributário • Execução Fiscal e Processo Tributário • FUNDATEC • Prefeitura de Pontão RS • Fiscal de Obras e Tributos • 2026
De acordo com as disposições expressas da Lei Federal nº 6.830/1980, quanto ao processo de execução fiscal, assinale a alternativa correta.
- a) A execução fiscal será promovida por meio de ação de conhecimento, devendo a Fazenda Pública comprovar o crédito em fase probatória antes da formação do título executivo.
- b) A inscrição em dívida ativa constitui requisito indispensável para o ajuizamento da execução fiscal e confere presunção relativa de certeza e liquidez ao crédito.
- c) A petição inicial da execução fiscal deve obrigatoriamente ser instruída com demonstrativo detalhado do cálculo do débito, sob pena de nulidade absoluta do processo.
- d) A execução fiscal admite apenas a penhora de bens imóveis, por se tratar de crédito privilegiado da Fazenda Pública.
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9

Q1088291 • Direito Tributário • Execução Fiscal e Processo Tributário • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Celestino, inconformado com o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que foi notificado a pagar, e não pagou, promoveu ação anulatória do ato declarativo da dívida, sem proceder, contudo, ao depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa e demais encargos, conforme determina a lei que trata da execução fiscal. A Fazenda Pública Municipal contestou, alegando que o feito é de ser extinto diante do descumprimento da exigência legal. Nesse caso, o juiz deve
- a) estipular o prazo de 5 dias para que o autor efetue o depósito e, uma vez promovido, dar regular processamento ao feito ou, extingui-lo, caso o depósito não seja realizado.
- b) extinguir o feito em razão da expressa determinação da lei que exige o depósito prévio para esse tipo de ação.
- c) dar regular andamento ao feito por ser inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
- d) extinguir o feito por ser desprovido de utilidade, haja vista que a ausência do depósito impede a suspensão da exigibilidade do crédito.
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10

Q1088290 • Direito Tributário • Execução Fiscal e Processo Tributário • VUNESP • TJ RJ • Juiz
O Poder Legislativo de certo município fez publicar lei instituindo taxa de manutenção de serviços públicos a ser exigida a partir de 1.º de janeiro do exercício seguinte. Referida lei, ademais, não esclarece que parâmetro será adotado para o cálculo do tributo. Caso qualquer dos munícipes pretenda, ainda dentro do ano da publicação, questionar judicialmente a exação e produzir provas no sentido de demonstrar que o serviço é desprovido de especificidade e divisibilidade, poderá valer-se de ação
- a) anulatória de lançamento tributário.
- b) declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.
- c) repetitória.
- d) consignatória.
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De acordo com o recente julgamento do RE nº 566621/RS, sob a sistemática ...

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