De acordo com o recente julgamento do RE nº 566621/RS, sob a sistemática de repercussão geral no STF, a Lei Complementar nº 118/05, que trata do prazo para restituição de tributos se aplica: A) aos pagamentos efetuados a partir da sua entrada em vigor, em 09.06.2005; B) às ações ajuizadas a partir da sua entrada em vigor, em 09.06.2005; C) às ações ajuizadas a partir do exercício seguinte a sua entrada em vigor, nos termos do princípio da anterioridade; D) a nenhuma situação haja vista que a referida norma foi declarada inconstitucional pelo STF; E) aos pagamentos efetuados a partir do exercício seguinte a sua entrada em vigor, nos termos do princípio da anterioridade.

B) às ações ajuizadas a partir da sua entrada em vigor, em 09.06.2005;

Questões Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário

De acordo com o recente julgamento do RE nº 566621/RS, sob a sistemática de repercu...

Responda: De acordo com o recente julgamento do RE nº 566621/RS, sob a sistemática de repercussão geral no STF, a Lei Complementar nº 118/05, que trata do prazo para restituição de tributos se aplica:

1Q236227 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

De acordo com o recente julgamento do RE nº 566621/RS, sob a sistemática de repercussão geral no STF, a Lei Complementar nº 118/05, que trata do prazo para restituição de tributos se aplica:

✂️ a) aos pagamentos efetuados a partir da sua entrada em vigor, em 09.06.2005;
✂️ b) às ações ajuizadas a partir da sua entrada em vigor, em 09.06.2005;
✂️ c) às ações ajuizadas a partir do exercício seguinte a sua entrada em vigor, nos termos do princípio da anterioridade;
✂️ d) a nenhuma situação haja vista que a referida norma foi declarada inconstitucional pelo STF;
✂️ e) aos pagamentos efetuados a partir do exercício seguinte a sua entrada em vigor, nos termos do princípio da anterioridade.