Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, de que trata a Lei no 9.605/98, p...

✂️ a) não tenha ocorrido representação do ofendido ou de seu representante legal.

✂️ b) se apresente comprovação de laudo de constatação da reparação do dano.

✂️ c) a comprovação do dano seja reduzida a escrito e homologada pelo juiz.

✂️ d) haja prévia composição do dano ambiental ou prova da impossibilidade.

✂️ e) o autor do dano não tenha sido condenado pela prática de crime ou contravenção ambiental

Responda: Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, de que trata a Lei no 9.605/98, para que seja feita a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa é necessário que