Questões Direito Eleitoral

Em matéria de recurso eleitoral, julgue as seguintes assertivas: I ? Em decisões...

Responda: Em matéria de recurso eleitoral, julgue as seguintes assertivas: I ? Em decisões em que haja divergência na interpretação de leis entre dois ou mais Tribunais Eleitorais ou quando o candidat...


1Q236253 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

Em matéria de recurso eleitoral, julgue as seguintes assertivas:
I ? Em decisões em que haja divergência na interpretação de leis entre dois ou mais Tribunais Eleitorais ou quando o candidato fo r considerado inelegível, caberá recurso especial.
II ? Para o fim de preservar o princípio da igualdade e da ampla defesa, o prazo de interposição e de oferecimento das razões, assim como o das contrarrazões, é de três dias, começando a fluir da publicação do acórdão ou da intimação feita diretamente à parte e ao seu procurador, exceto quando se trata de recurso contra a diplomaçâo de candidato, hipótese em que o prazo será de 48 (quarenta e oito) horas após a realização da sessão especial para outorga de diplomas.
III ? Caberá recurso especial da decisão do TRE denegatória de habeas corpus ou mandado de segurança.

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