A respeito de aspectos penais das leis especiais, assinale a opção correta. A) De acordo com a Lei n.º 10.826/2003, os crimes de porte de arma de fogo de uso restrito admitem a concessão de liberdade provisória mediante termo de compromisso de comparecimento aos atos processuais, obedecidos para tanto os requisitos elencados no CPP. B) A ação penal em relação a crime de violação de direitos de autor de programa de computador é, via de regra, pública incondicionada. C) O crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios não admite a modalidade culposa. D) Em caso de agente que tenha tido intensa e efetiva participação em organização criminosa, a legislação aplicável à espécie somente admite a concessão de liberdade provisória com fiança. E) Aos crimes previstos no Estatuto do Idoso — Lei n.º 10.741/2003 —, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 anos, aplicam-se o procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais Criminais e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do CP e do CPP.

E) Aos crimes previstos no Estatuto do Idoso — Lei n.º 10.741/2003 —, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 anos, aplicam-se o procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais Criminais e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do CP e do CPP.

Questões Estatuto da Pessoa Idosa Classificar

A respeito de aspectos penais das leis especiais, assinale a opção correta.

Responda: A respeito de aspectos penais das leis especiais, assinale a opção correta.

1Q236262 | Estatuto da Pessoa Idosa, Classificar, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

A respeito de aspectos penais das leis especiais, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com a Lei n.º 10.826/2003, os crimes de porte de arma de fogo de uso restrito admitem a concessão de liberdade provisória mediante termo de compromisso de comparecimento aos atos processuais, obedecidos para tanto os requisitos elencados no CPP.
✂️ b) A ação penal em relação a crime de violação de direitos de autor de programa de computador é, via de regra, pública incondicionada.
✂️ c) O crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios não admite a modalidade culposa.
✂️ d) Em caso de agente que tenha tido intensa e efetiva participação em organização criminosa, a legislação aplicável à espécie somente admite a concessão de liberdade provisória com fiança.
✂️ e) Aos crimes previstos no Estatuto do Idoso — Lei n.º 10.741/2003 —, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 anos, aplicam-se o procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais Criminais e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do CP e do CPP.