Em relação ao inquérito civil é correto afirmar:...

Questão de Direitos Difusos e Coletivos da banca MPE GO aplicada no concurso MPE GO (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q236268•
Direitos Difusos e Coletivos•
Inquérito civil•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Em relação ao inquérito civil é correto afirmar:

trata-se de procedimento meramente administrativo, de caráter pré-processual, de instauração facultativa, instaurado e presidido pelo Ministério Público, sendo indispensável o respeito ao contraditório, visando a coleta de elementos de prova e de convicção para as atuações processuais ou extraprocessuais a cargo do órgão.

embora somente possa ser instaurado e conduzido pelo Ministério Público e pelos demais colegitimados previstos no art. 5° , da Lei da Ação Civil Pública, qualquer cidadão pode pedir a abertura do inquérito civil, comunicando um fato que repute relevante e que careça de investigação, com fundamento no direito constitucional de petição.

são efeitos da instauração do inquérito civil: a interrupção da decadência (art. 26, § 2° , CDC); a possibilidade de expedição de requisição e notificações, bem como condução coercitiva em caso de não comparecimento; possibilidade de requisição de perlcias e informações, de entes públicos ou particulares, em prazo não inferior a dez dias úteis.

trata-se de instrumento indispensável ao ajuizamento da ação civil pública, de forma que os colegitimados à tutela coletiva dependem sempre da atuação do órgão ministerial para ingressar com a competente ação civil pública.

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Q174215•
Direitos Difusos e Coletivos•
Inquérito civil•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

A respeito do inquérito civil, assinale a opção correta.

Se, no curso de um inquérito civil, sobrevier um compromisso de ajustamento de conduta, os colegitimados que discordarem da solução estarão impedidos de propor eventuais ações civis públicas.

Quando um inquérito civil é arquivado, ele gera direito adquirido.

O encerramento de um inquérito civil caracteriza-se pela decisão do membro do MP em arquivá-lo.

O inquérito civil pode ser instaurado para investigar um estado de coisas, como a poluição de um rio, ou uma situação permanente.

O prazo de tramitação de um inquérito civil é de trinta dias, prorrogáveis por mais trinta dias.

Q236059•
Direitos Difusos e Coletivos•
Inquérito civil•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

O arquivamento do inquérito civil

deve ser homologado judicialmente.

não necessita de homologação de nenhum Órgão ou Poder.

obsta o ajuizamento da ação civil pública pelo Ministério Público ou qualquer outro co-legitimado.

não impede que o Promotor de Justiça que promoveu o arquivamento funcione como custus legis em eventual ação proposta com base nos mesmos fatos por outro membro da instituição ou por uma entidade co-legitimada.

faz com que volte a correr a decadência em matéria de danos ao consumidor, por defeitos ou vícios do produto ou serviço.

Q233368•
Direitos Difusos e Coletivos•
Inquérito civil•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Analise as seguintes afirmações a respeito do Inquérito Civil:
I. aplica-se a publicidade dos atos praticados, com exceção dos casos em que haja sigilo legal ou em que a publicidade possa acarretar prejuízo às investigações, casos em que a decretação do sigilo legal deverá ser motivada;

II. o membro do Ministério Público responsável pelo Inquérito poderá prestar informações, inclusive aos meios de comunicação social, a respeito das providências adotadas para apuração de fatos em tese ilícitos, externando, desde logo, seu posicionamento quanto aos fatos em apuração;

III. a publicidade inclui o direito de vista dos autos em Secretaria, mas não a extração de cópias, que poderá ser suprida por certidão a ser deferida mediante requerimento fundamentado do interessado;

IV. a restrição à publicidade deverá ser decretada em decisão motivada, para fins do interesse público, e poderá ser, conforme o caso, limitada a determinadas pessoas, provas, informações, dados, períodos ou fases, cessando quando extinta a causa jurídica que a motivou.
Está correto apenas o contido em

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