Sobre os princípios constitucionais tributários é correto afirmar que...

Questão de Direito Tributário da banca FCC aplicada no concurso MPE CE (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q236344•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Sobre os princípios constitucionais tributários é correto afirmar que

a lei que modifica tributos só pode ser aplicada no exercício seguinte ao da sua publicação por força da regra da irretroatividade da lei tributária.

os tributos sempre deverão ser pessoais e atender às condições econômicas dos contribuintes, por força do princípio da capacidade contributiva.

salvo exceções a lei que cria ou majora tributo terá eficácia no exercício financeiro seguinte ao da sua publicação, como expressão da anterioridade tributária.

como exceção à legalidade tributária, pode o Presidente da República instituir, por decreto, impostos de importação, de exportação, sobre produtos industrializados e sobre operações financeiras.

a instituição de empréstimo compulsório, imposto extraordinário, imposto residual e impostos de natureza extrafiscal são exceções à anterioridade nonagesimal.

Questões Relacionadas

Q165021•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
FCC•
SEFIN RO•
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

A vedação constitucional conferida aos entes federados de cobrarem impostos sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros é denominada

Q370140•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
CESPE CEBRASPE

Entre as seguinte vedações, não tem exceção expressa no texto constitucional

a instituição de tributo sem lei que o estabeleça.

a majoração de tributo sem lei que o estabeleça.

a cobrança de tributo novo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o criou.

a cobrança de tributo novo em menos de 90 dias a partir da publicação da lei que o criou.

Q371397•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
FGV

Determinado Estado da Federação publicou, em julho de 2015, a Lei nº 123/2015, que majorou o valor das multas e das alíquotas de ICMS. Em fevereiro de 2016, em procedimento de fiscalização, aquele Estado constatou que determinado contribuinte, em operações realizadas em outubro de 2014, não recolheu o ICMS devido. Por conta disso, foi efetuado o lançamento tributário contra o contribuinte, exigindo-lhe o ICMS não pago e a multa decorrente do inadimplemento.

O lançamento em questão só estará correto se

as multas e alíquotas forem as previstas na Lei nº 123/2015.

as alíquotas forem as previstas na Lei nº 123/2015 e as multas forem aquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.

as multas e as alíquotas forem as previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.

as multas forem as previstas na Lei nº 123/2015 e as alíquotas forem aquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.

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