Questões Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes

Entre as defesas indiretas no processo penal, além de múltiplas variabilidades de m...

Responda: Entre as defesas indiretas no processo penal, além de múltiplas variabilidades de mecanismos a serem utilizados pela defesa técnica, o defensor pode ainda recorrer às chamadas questões prejudic...

Q236367 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

Entre as defesas indiretas no processo penal, além de múltiplas variabilidades de mecanismos a serem utilizados pela defesa técnica, o defensor pode ainda recorrer às chamadas questões prejudiciais, sendo certo que:

✂️ a) as questões circunstanciais acidentais que advêm da prática de um tipo penal, como o agravamento da pena nos casos de estado de pessoa e que sejam objeto de processo cível, não autorizam a suspensão do processo criminal;
✂️ b) a questão prejudicial cível que modifque o título ou o nomen juris do crime não autoriza a suspensão do processo;
✂️ c) na presença de questão prejudicial homogênea obrigatória, o juiz criminal deve aguardar a decisão do juiz civil para proferir sua decisão fnal;
✂️ d) se o juiz não acatar a questão prejudicial obrigatória arguida, mesmo sendo esta séria e fundada, o prejudicado pode ingressar com recurso em sentido estrito;
✂️ e) a questão prejudicial obrigatória nada tem a ver com a competência do juiz, sendo mera questão incidente que visa à verdade possível no processo penal.