Ainda em relação à aplicação da Lei nº 10.471/2003, é certo afirmar que: A) identificado o uso abusivo ou o desvio de finalidade no uso do mandato, apenas o idoso ou seus familiares é que poderão buscar a revogação da procuração concedida. B) acaso o idoso não estiver em condições de optar pelo tratamento que lhe for mais favorável, inexistindo curador ou familiares conhecidos, tal escolha dar-se-á pelo próprio médico, comunicando-a ao Ministério Público. C) a imposição de obrigação legal de comunicação de eventuais violações aos direitos dos idosos aplica-se apenas às autoridades competentes. D) verificadas infrações por entidades de atendimento ao idoso, capazes de colocar em risco os direitos que lhes são assegurados, caberá ao Ministério Público promover a suspensão das atividades ou a dissolução da entidade, com a proibição do atendimento a idosos. E) nos casos de apuração judicial de irregularidades de atendimento, o afastamento do dirigente da entidade dependerá das provas produzidas no curso da instrução.

D) verificadas infrações por entidades de atendimento ao idoso, capazes de colocar em risco os direitos que lhes são assegurados, caberá ao Ministério Público promover a suspensão das atividades ou a dissolução da entidade, com a proibição do atendimento a idosos.

Ainda em relação à aplicação da Lei nº 10.471/2003, é certo afirmar que:

1Q236377 | Direitos Difusos e Coletivos, Lei n10741, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Ainda em relação à aplicação da Lei nº 10.471/2003, é certo afirmar que:

✂️ a) identificado o uso abusivo ou o desvio de finalidade no uso do mandato, apenas o idoso ou seus familiares é que poderão buscar a revogação da procuração concedida.
✂️ b) acaso o idoso não estiver em condições de optar pelo tratamento que lhe for mais favorável, inexistindo curador ou familiares conhecidos, tal escolha dar-se-á pelo próprio médico, comunicando-a ao Ministério Público.
✂️ c) a imposição de obrigação legal de comunicação de eventuais violações aos direitos dos idosos aplica-se apenas às autoridades competentes.
✂️ d) verificadas infrações por entidades de atendimento ao idoso, capazes de colocar em risco os direitos que lhes são assegurados, caberá ao Ministério Público promover a suspensão das atividades ou a dissolução da entidade, com a proibição do atendimento a idosos.
✂️ e) nos casos de apuração judicial de irregularidades de atendimento, o afastamento do dirigente da entidade dependerá das provas produzidas no curso da instrução.