O Habeas Corpus não poderá ser interposto quando houver ameaça de violência ou coação à liberdade de locomoção, por abuso de poder ou ilegalidade.

O Promotor de Justiça poderá impetrar ordem de Habeas Corpus.

O Magistrado jamais poderá impetrar ordem de Habeas Corpus em favor de terceiro, mas poderá conceder de ofício a ordem no processo que preside.

Não caberá intervenção do Assistente do Ministério Público no processo de Habeas Corpus.

Não se pode conhecer de impetração de Habeas Corpus apócrifa.