O Estado do Pará pretende se utilizar da área total de um terreno pertencente a empresa pública federal, com a finalidade de nele instalar um estabelecimento escolar. Nesse caso, A) em face do relevante interesse público envolvido, justifica-se a medida de apossamento administrativo, devendo a empresa pública ingressar com ação de desapropriação indireta, para obter a correspondente indenização. B) a desapropriação do referido bem é juridicamente impossível, considerando que se trata de bem público pertencente a entidade situada em nível superior na hierarquia federativa. C) é possível a realização de contrato de compra e venda entre as partes envolvidas, após prévia avaliação do imóvel, sendo dispensada a licitação. D) deve haver a constituição de servidão sobre o referido imóvel, que continuará sob titularidade da empresa pública federal, de maneira a compatibilizar os interesses em conflito. E) pode-se celebrar parceria público-privada entre o Estado e a empresa pública federal, com dispensa de licitação, para viabilizar o serviço público em questão.

C) é possível a realização de contrato de compra e venda entre as partes envolvidas, após prévia avaliação do imóvel, sendo dispensada a licitação.

Questões Direito Administrativo Licitações e Contratos Lei n8666 93

O Estado do Pará pretende se utilizar da área total de um terreno pertencente a emp...

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1Q236444 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

O Estado do Pará pretende se utilizar da área total de um terreno pertencente a empresa pública federal, com a finalidade de nele instalar um estabelecimento escolar. Nesse caso,

✂️ a) em face do relevante interesse público envolvido, justifica-se a medida de apossamento administrativo, devendo a empresa pública ingressar com ação de desapropriação indireta, para obter a correspondente indenização.
✂️ b) a desapropriação do referido bem é juridicamente impossível, considerando que se trata de bem público pertencente a entidade situada em nível superior na hierarquia federativa.
✂️ c) é possível a realização de contrato de compra e venda entre as partes envolvidas, após prévia avaliação do imóvel, sendo dispensada a licitação.
✂️ d) deve haver a constituição de servidão sobre o referido imóvel, que continuará sob titularidade da empresa pública federal, de maneira a compatibilizar os interesses em conflito.
✂️ e) pode-se celebrar parceria público-privada entre o Estado e a empresa pública federal, com dispensa de licitação, para viabilizar o serviço público em questão.