1Q236487 | Direitos Humanos, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP No tocante às disposições da Lei n.º 11.340/2006, é correto afirmar que: ✂️ a) no atendimento à mulher em situação de violência do méstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato à Procuradoria Geral do Estado e à Defensoria ✂️ b) nos casos de violência doméstica e familiar contra a mu lher, caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de ou tras atribuições, quando necessário, cadastrar tais casos ✂️ c) nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar penas alternativas, entre elas, penas de pagamento de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena pelo pagamento exclusivamente de multa. ✂️ d) em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decre tada pelo juiz a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial, não po dendo, entretanto, ser a prisão decretada de ofício. ✂️ e) a medida protetiva de urgência, aplicada ao agressor, consistente no seu afastamento do lar, domicílio ou lo cal de convivência com a ofendida, poderá ser decre tada, independentemente da oitiva do agressor, sendo facultado à ofendida entregar a intimação ou notifica ção ao agressor Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro