Sobre a responsabilidade penal prevista na Lei Federal no 9.605, de 12/02/1998, ...

Questão de Direito Ambiental da banca FCC aplicada no concurso MPE AP (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q236561•
Direito Ambiental•
Responsabilidade ambiental•
FCC•
MPE AP•
Promotor de Justiça

Sobre a responsabilidade penal prevista na Lei Federal n^o9.605, de 12/02/1998, é INCORRETO afirmar que

a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

para imposição e gradação da pena, o juiz levará em conta apenas os requisitos do Código Penal.

o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente configura causa atenuante da pena.

cometer infração ambiental aos domingos configura circunstância agravante da pena.

nos crimes ambientais, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

Questões Relacionadas

Q234184•
Direito Ambiental•
Responsabilidade ambiental•
CESPE CEBRASPE•
MPE TO•
Promotor de Justiça

De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais, constituem penas restritivas de direito

o recolhimento domiciliar e a prisão simples.

a interdição definitiva de direitos e a prestação pecuniária.

a suspensão parcial ou total de atividades e a interdição definitiva do direito de transitar em unidades de conservação.

a prestação de serviços à comunidade e a interdição temporária de direitos.

o recolhimento domiciliar e a obrigatoriedade de participar do curso de educação ambiental.

Q371003•
Direito Ambiental•
Responsabilidade ambiental•
FGV•
2019

Em 2017, Maria adquire de Eduarda um terreno inserido em área de Unidade de Conservação de Proteção Integral. Em 2018, Maria descobre, por meio de documentos e fotos antigas, que Eduarda promoveu desmatamento irregular no imóvel.

Sobre a responsabilidade civil ambiental, assinale a afirmativa correta.

Maria responde civilmente pela recomposição ambiental, ainda que tenha agido de boa-fé ao adquirir o terreno.

Maria não pode responder pela aplicação de multa ambiental, tendo em vista o princípio da intranscendência da pena.

Eduarda não pode responder pela recomposição ambiental, mas apenas pela multa ambiental, tendo em vista a propriedade ter sido transmitida.

Maria responde nas esferas administrativa, civil e penal solidariamente com Eduarda, tendo em vista o princípio da reparação integral do dano ambiental.

Q414085•
Direito Ambiental•
Responsabilidade ambiental•
SELECON•
Prefeitura de Boa Vista RR•
Guarda Municipal•
2020

Picard foi condenado pela prática de crime tipificado na Lei nº 9.605/90, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e ao pagamento de indenização. Nos termos da lei, o máximo da prestação pecuniária fixada pelo juiz deve corresponder a:

cento e vinte salários mínimos

duzentos e quarenta salários mínimos

trezentos e sessenta salários mínimos

quatrocentos e vinte salários mínimos

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