Na linha do Decreto-Lei n. 201/67, o prefeito e vereadores sujeitam-se a responder p...
Responda: Na linha do Decreto-Lei n. 201/67, o prefeito e vereadores sujeitam-se a responder por crimes de responsabilidade perante o Poder Judiciário, independentemente de pronunciamento da Câmara Legisl...