As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) deverão, ...

As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) deverão, quanto aos recursos e bens de origem pública, prestar contas ao Ministério da Justiça.

Q236759 • Direitos Difusos e Coletivos • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça

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ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) deverão, quanto aos recursos e bens de origem pública, prestar contas ao Ministério da Justiça.

a) Certo
b) Errado

Questões de Direitos Difusos e Coletivos

1

Q172683 • Direitos Difusos e Coletivos • Direitos Difusos e Coletivos • FCC • DPE SP • Defensor Público
Já há algum tempo, pelo menos desde o julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 45, de relatoria do Min. Celso de Mello, no ano de 2004, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a questão da judicialização dos direitos fundamentais sociais tem sido pautada na atuação do Poder Judiciário brasileiro, tendo o STF, inclusive, realizado audiência pública para tratar das ações judiciais na área da saúde. A audiência pública, convocada pelo Presidente do STF à época, Ministro Gilmar Mendes, ouviu 50 especialistas, entre advogados, defensores públicos, promotores e procuradores de justiça, magistrados, professores, médicos, técnicos de saúde, gestores e usuários do sistema único de saúde, nos dias 27, 28 e 29 de abril, e 4, 6 e 7 de maio de 2009. A partir de tais considerações, com base na jurisprudência constitucional brasileira e na doutrina especializada sobre o tema, é correto afirmar:
- a) A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas, por exemplo, nas áreas da saúde e da educação, deve se dar de forma subsidiária, ou seja, quando verificada situação concreta de omissão ou atuação insuficiente dos Poderes Legislativo e Executivo, em respeito ao princípio da separação dos poderes.
- b) Conforme entendimento doutrinário majoritário e consagrado na jurisprudência do STF, os direitos sociais devem ser tratados exclusivamente como direitos difusos, sob pena de, admitindo-se o ajuizamento individual de ações para pleitear direitos sociais, subverter-se o princípio da igualdade.
- c) A atuação da Defensoria Pública, com base no inciso II do art. 4^o, da Lei Complementar nº 80/94, não deve privilegiar a atuação extrajudicial no tocante ao controle de políticas públicas, buscando sempre, de forma preferencial, a resolução dos conflitos por intermédio do Poder Judiciário.
- d) A fundamentação jurídico-constitucional que legitima a intervenção judicial em matéria de direitos sociais, tanto em sede individual quanto coletiva, está alicerçada no direito-garantia fundamental ao mínimo existencial, consagrado de forma expressa na Lei Fundamental de 1988, cabendo ao Estado-Juiz assegurar tais condições materiais mínimas indispensáveis a uma vida digna, de modo a suprimir as omissões do Estado-Legislador e do Estado-Administrador.
- e) A atuação da Defensoria Pública em matéria de direitos fundamentais sociais esgota-se no ajuizamento de ações judiciais, uma vez que não se encontra na legislação qualquer embasamento normativo para práticas extrajudiciais tal como a conscientização e educação em direitos.
2

Q236247 • Direitos Difusos e Coletivos • Estatuto das cidades • MPE MG • MPE MG • Promotor de Justiça
Sobre Patrimônio Cultural, é INCORRETO afirmar que
- a) constituem patrimônio cultural brasileiro as formas de expressão; os modos de criar, fazer e viver; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras; objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais e os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
- b) o Poder Público promoverá e protegerá o patrimônio cultural por meio de ação civil pública, termo de ajustamento de condutas, recomendação, inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação.
- c) o tombamento é um ato administrativo originário do Poder Executivo, mas o Poder Legislativo (no caso, poder constituinte originário) tombou os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.
- d) pode o Poder Judiciário, em ação civil pública promovida pelo Ministério Público, declarar o valor cultural de um bem, decretar o seu tombamento e determinar a inscrição no livro de tombo respectivo.
3

Q233914 • Direitos Difusos e Coletivos • Direito Ambiental • MPE MG • MPE MG • Promotor de Justiça
A respeito do regime jurídico da água, considere as seguintes proposições.

I. A água é um bem de domínio público.

II. O valor econômico da água é reconhecido expressamente pela lei.

III. A lei recomenda a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, mesmo que subterrâneos.

IV. O direito à água tem natureza jurídica de direito fundamental, incumbindo ao Estado assegurar o acesso livremente a esse recurso ambiental essencial.

Pode-se concluir que estão CORRETAS
- a) apenas as proposições I e II.
- b) apenas as proposições II e III.
- c) apenas as proposições I, II e IV.
- d) todas as proposições.
4

Q230036 • Direitos Difusos e Coletivos • Parcelamento do solo urbano • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
O parcelamento de solo urbano para formação de chácaras de recreio, mediante venda de frações ideais da respectiva gleba de terras, é havido como
- a) ilegal, por afrontar as disposições contidas na Lei n.º 6.766/79.
- b) ilegal, porquanto a formação de chácaras de recreio somente é admissível em zona rural.
- c) legal, uma vez que a Lei n.º 6.766/79 admite o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, e a finalidade lazer é considerada como destinação urbana.
- d) legal, desde que o loteador providencie a infra-estrutura básica, como equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário e abastecimento de água potável, e de energia elétrica pública e domiciliar e as vias de circulação.
- e) legal, desde que, além de toda infra-estrutura básica, o loteador delimite claramente a área que cada condômino ocupará no regime de quotas ideais, providenciando as necessárias averbações à margem da respectiva matrícula.
5

Q230011 • Direitos Difusos e Coletivos • Processo Coletivo • CESPE CEBRASPE • MPE SE • Promotor de Justiça
Com referência ao tema de legitimação para a tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.
- a) É legitimado à ação coletiva o membro do grupo, categoria ou classe para a defesa de interesses ou direitos difusos de que seja titular um grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si com a parte contrária por uma relação jurídica base.
- b) O PROCON de Sergipe, Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, órgão público destituído de personalidade jurídica, tem legitimidade apenas para ajuizar demandas objetivando a tutela individual dos consumidores.
- c) Em se tratando de legitimidade das associações para a propositura de demanda coletiva, somente pode ser dispensado pelo juiz o requisito da pré-constituição após a anuência do MP.
- d) A interação entre as normas da Lei da Ação Civil Pública, do CDC e da Lei da Ação Popular admite a legitimidade para agir do cidadão, em defesa de interesses individuais homogêneos de que sejam titulares pessoas ligadas por circunstâncias de fato.
- e) O MPE tem legitimidade processual extraordinária para promover a execução de título extrajudicial originário de tribunal de contas estadual, em caso de falha no sistema ordinário de representação da administração pública.
6

Q222994 • Direitos Difusos e Coletivos • Ministério Público • FCC • PGE SP • Procurador
A investidura de advogado no cargo de Procurador Geral de Prefeitura Municipal implica
- a) a legitimação para o exercício da advocacia vinculada exclusivamente à função exercida.
- b) o impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública em todos os níveis.
- c) a incompatibilidade para o exercício da profissão, ressalvada a advocacia em causa própria.
- d) o impedimento do exercício da advocacia apenas contra a Municipalidade à qual esteja vinculado.
- e) a incompatibilidade total para o exercício da advocacia.
7

Q176210 • Direitos Difusos e Coletivos • Direitos Difusos e Coletivos • FCC • DPE AM • Defensor Público
São hipóteses de causas de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, respectivamente,
- a) instituição de reserva legal em área particular, convenção coletiva que viola direito dos trabalhadores de uma empresa de montagem de veículos e recall de veículo do tipo A.
- b) área de preservação permanente em bem público, área de preservação permanente em loteamento e área de preservação permanente em propriedade particular individual.
- c) propaganda enganosa veiculada em jornal de pequena circulação, regularização de loteamento clandestino e poluição sonora do bairro X.
- d) poluição causada por indústria multinacional, poluição causada por indústria nacional e poluição causada por indústria municipal.
- e) regularização de loteamento clandestino, poluição de córrego na cidade Y e cláusula abusiva em contrato de adesão de financiamento da instituição financeira Z.
8

Q178615 • Direitos Difusos e Coletivos • Direitos Difusos e Coletivos • FCC • DPE PR • Defensor Público
Um mesmo fato pode trazer consequências para diferentes direitos difusos, coletivos e/ou individuais. Partindo dessa premissa, a alternativa que NÃO relaciona uma consequência a direito difuso é:
- a) Acidente em usina de energia nuclear, que causa a contaminação da nascente de um rio.
- b) Veiculação de publicidade abusiva que incite a discriminação racial.
- c) Fechamento de hospital público sem a instalação ou existência prévia de outra unidade de saúde na mesma região.
- d) Diminuição do horário letivo das escolas de ensino fundamental de um município de 6 para 2 horas, durante o restante do ano de 2012.
- e) Suspensão por tempo indeterminado e sem justificação de todas as linhas de ônibus que ligam determinado bairro ao centro da cidade.
9

Q175842 • Direitos Difusos e Coletivos • Direitos Difusos e Coletivos • FCC • DPE SP • Defensor Público
Uma comunidade carente, vitimada pela perda de suas moradias e mobiliários por força de enchentes sucessivas em seu bairro, caracteriza, para fins de tutela metaindividual, qual categoria de direitos?
- a) Direitos individuais homogêneos, com titulares determinados, ligados entre si por relação jurídica base.
- b) Direitos individuais homogêneos, com titulares determinados, ligados entre si por circunstância de fato.
- c) Direitos transindividuais, de natureza indivisível, com titulares de direitos determinados, ligados com a parte contrária por circunstância de fato.
- d) Direitos transindividuais, de natureza indivisível, com titulares indetermináveis, ligadas por circunstância de fato.
- e) Direitos coletivos, com titulares indetermináveis, ligados entre si por relação jurídica base.
10

Q235847 • Direitos Difusos e Coletivos • Código de Defesa do Consumidor • FCC • MPE PE • Promotor de Justiça
NÃO é crime contra as relações de consumo:
- a) impedir ou dificultar o acesso do consumidor a infor- mações sobre ele constantes de cadastros, banco de dados, fichas e registros.
- b) deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade.
- c) fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a comportamento prejudicial ou perigoso a sua saúde ou segurança.
- d) restringir direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual.
- e) deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo.

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