Conforme a Lei 7.661/88, normas e diretrizes sobre o uso do solo, do subsolo e das á...
Responda: Conforme a Lei 7.661/88, normas e diretrizes sobre o uso do solo, do subsolo e das águas, bem como limitações à utilização de imóveis, poderão ser estabelecidas nos Planos de Gerenciamento Coste...