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Estando o indiciado preso, por infração ao art. 12 da Lei n.º 6.368/76, o prazo para...

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1Q236839 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Estando o indiciado preso, por infração ao art. 12 da Lei n.º 6.368/76, o prazo para oferecimento da denúncia será de

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