Questão 236839: Estando o indiciado preso, por infração ao art. 12... - MPE SP (2005)

ID: 236839•
Direito Processual Penal•
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Promotor de Justiça•
2005

Estando o indiciado preso, por infração ao art. 12 da Lei n.º 6.368/76, o prazo para oferecimento da denúncia será de

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Direito Processual Penal•
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