Q236853 | Direito Ambiental, Federação e competências em matéria ambiental, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS À luz da competência para legislar em matéria ambiental, é correto afirmar que: a) Em matéria ambiental, não há competência legislativa privativa e suplementar do Município. b) Os Estados, no âmbito da legislação concorrente, não podem legislar sobre matéria ainda não tratada pela União. c) Compete privativamente à União legislar sobre floresta, caça e pesca, com fulcro no princípio da predominância do interesse. d) As normas gerais no âmbito da competência concorrente são atribuídas à União. e) Mesmo que exista atuação normativa por parte da União, o Estado-membro também pode trata das normas gerais que não atendam somente suas peculiaridades. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro