1Q236892 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG Assinale a alternativa correta: a competência criminal funcional pode estar prevista: ✂️ a) Somente na Constituição Federal. ✂️ b) Na Constituição Federal e em leis ordinárias discutidas e aprovadas no Congresso Nacional. ✂️ c) Na Constituição Federal e nas Constituições Estaduais. ✂️ d) Na Constituição Federal, na Constituição dos Estados e em leis ordinárias federais e estaduais, respeitado o âmbito de aplicabilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro