Questões Direito Processual Penal

Em sede de Juizados Especiais Criminais, analise as assertivas abaixo: I. P...

Responda: Em sede de Juizados Especiais Criminais, analise as assertivas abaixo: I. Para o oferecimento da denúncia será dispensado o exame de corpo de delito quando houver boletim médico ou prov...


1Q236943 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Em sede de Juizados Especiais Criminais, analise as assertivas abaixo:

I. Para o oferecimento da denúncia será dispensado o exame de corpo de delito quando houver boletim médico ou prova equivalente atestando a materialidade do crime.

II. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal, bem como pela prevenção.

III. Na apuração das infrações penais de menor potencial ofensivo, não se admitirá nenhuma espécie de citação ficta.

IV. A composição dos danos civis, que deve ser reduzida a termo e valer como título executivo judicial, sempre obsta a propositura da ação penal.

São corretas:

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