No que concerne ao disposto na Lei n.º 9.099/95, assinale a alternativa incorreta. A) Na apuração das infrações de menor potencial ofensivo, não se admitirá nenhuma espécie de citação ficta. B) O interrogatório do autor da infração será realizado após a oitiva da vítima e das testemunhas. C) Não se admitirá a proposta de transação penal se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena de multa, por sentença definitiva. D) A transação penal só poderá ser proposta ao autor da infração nos casos em que não seja cabível o pedido de arquivamento. E) A suspensão condicional do processo (art. 89) poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção.

C) Não se admitirá a proposta de transação penal se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena de multa, por sentença definitiva.

Questões Direito Processual Penal Lei 9099 95

No que concerne ao disposto na Lei n.º 9.099/95, assinale a alternativa incorreta.

Responda: No que concerne ao disposto na Lei n.º 9.099/95, assinale a alternativa incorreta.

1Q236944 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

No que concerne ao disposto na Lei n.º 9.099/95, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Na apuração das infrações de menor potencial ofensivo, não se admitirá nenhuma espécie de citação ficta.
✂️ b) O interrogatório do autor da infração será realizado após a oitiva da vítima e das testemunhas.
✂️ c) Não se admitirá a proposta de transação penal se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena de multa, por sentença definitiva.
✂️ d) A transação penal só poderá ser proposta ao autor da infração nos casos em que não seja cabível o pedido de arquivamento.
✂️ e) A suspensão condicional do processo (art. 89) poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção.