Questões Legislação Estadual

No Estado de Santa Catarina, a gratuidade dos transportes coletivos públicos intermu...

Responda: No Estado de Santa Catarina, a gratuidade dos transportes coletivos públicos intermunicipais é assegurada às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e renda inferior a 02 (dois)...

1Q236959 | Legislação Estadual, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

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No Estado de Santa Catarina, a gratuidade dos transportes coletivos públicos intermunicipais é assegurada às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e renda inferior a 02 (dois) salários mínimos, limitadas a 50% (cinquenta por cento) sobre o total dos assentos do veículo.

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