A Constituição Federal de 1988, ao tratar sobre a responsabilidade civil do Estado, ...

✂️ a) admite a responsabilidade por atos licítos ou ilícitos, omissivos ou comissivos.

✂️ b) adota a teoria do risco integral.

✂️ c) exige a presença da culpa do agente público.

✂️ d) não se aplica às concessionária de serviço público.

✂️ e) será objetiva para o ente público e não admite ação regressiva contra o agente que praticou o ato danoso.

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