No tocante ao regime jurídico das autarquias, é correto afirmar que...

Questão de Direito Administrativo da banca VUNESP aplicada no concurso CESP (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q23698•
Direito Administrativo•
VUNESP•
CESP•
Advogado

No tocante ao regime jurídico das autarquias, é correto afirmar que

não se submetem à lei de licitações; não admitem nenhuma forma de contratação de seus agentes que não seja por concurso público.

são pessoas jurídicas de direito público de capacidade exclusivamente administrativa; são protegidas pela imunidade recíproca tributária.

podem ser criadas por decreto; submetem-se ao regime da responsabilidade objetiva.

fazem parte da administração direta; devem contratar por meio de licitação.

são pessoas jurídicas de direito público de capacidade política; são criadas por autorização legal.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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