No tocante ao regime jurídico das autarquias, é correto afirmar que

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1Q23698 | Direito Administrativo, Advogado, CESP, VUNESP

✂️ a) não se submetem à lei de licitações; não admitem nenhuma forma de contratação de seus agentes que não seja por concurso público.
✂️ b) são pessoas jurídicas de direito público de capacidade exclusivamente administrativa; são protegidas pela imunidade recíproca tributária.
✂️ c) podem ser criadas por decreto; submetem-se ao regime da responsabilidade objetiva.
✂️ d) fazem parte da administração direta; devem contratar por meio de licitação.
✂️ e) são pessoas jurídicas de direito público de capacidade política; são criadas por autorização legal.

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Por adriana marques em 31/12/1969 21:00:00

b) AUTARQUIAS são pessoas jurídicas de direito público de capacidade exclusivamente administrativa; são protegidas pela imunidade recíproca tributária.

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